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norma nº 251/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaAltera o art. 6º da Lei 069-98 de 22 de Setembro de 1998.
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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607
E-mail: primsG:visaonet. com.br
LEI Nº 251/2005
DATA - 08 DE ABRIL DE 2005.
SÚMULA : Altera O art. 6.0 da Lei 069/98 de 22 de setembro
de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1.º - Altera o artigo 6.º da Lei 069/98 de 22 de setembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º - À devolução dos recursos aos contribuintes do Fundo
de Aval se dará após a liquidação de todos os contratos
originários desta Lei.
Parágrafo Unico - O saldo apurado será investido em
programas ou aquisição bens de uso comum, tais como
maquinas, equipamentos e imóveis, para o benefício dos
agricultores do município de Moreira Sales.
ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 08 DIAS
DO MES DE ABRIL DE 2005.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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