| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Altera o art. 6º da Lei 069-98 de 22 de Setembro de 1998. |
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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 E-mail: primsG:visaonet. com.br LEI Nº 251/2005 DATA - 08 DE ABRIL DE 2005. SÚMULA : Altera O art. 6.0 da Lei 069/98 de 22 de setembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1.º - Altera o artigo 6.º da Lei 069/98 de 22 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6.º - À devolução dos recursos aos contribuintes do Fundo de Aval se dará após a liquidação de todos os contratos originários desta Lei. Parágrafo Unico - O saldo apurado será investido em programas ou aquisição bens de uso comum, tais como maquinas, equipamentos e imóveis, para o benefício dos agricultores do município de Moreira Sales. ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 08 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2005. HUGO BERTI Prefeito Municipal