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norma nº 253/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 253 / 2005
Date 2005-04-08
EmentaConcede reajuste nos subsídios dos vereadores.
native_id213

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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 |
E-mail: prins:Gvisaonet. com.br
Lei n.º 253/2005
08/04/2005
Ementa: “Concede reajuste nos subsídios dos
Vereadores”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam concedidas revisão nos subsídios dos Vereadores, no
percentual de 6,66% (seis virgula sessenta e seis por cento), com base no
disposto no inciso X do art. 37 da C.F., e no Artigo 7º da Lei Municipal
234/2004, de 30/07/2004, e o Artigo 2º da Lei Municipal 235/2004 de
30/07/2004,
Parágrafo Único - O reajuste que trata o caput do presente artigo terá
validade a partir de 1º de Abril de 2005, sobre os vencimentos do mês de março
2005.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 08 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE 2005.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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