| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Concede reajuste nos subsídios dos vereadores. |
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N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504/532-1607 | E-mail: prins:Gvisaonet. com.br Lei n.º 253/2005 08/04/2005 Ementa: “Concede reajuste nos subsídios dos Vereadores” A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam concedidas revisão nos subsídios dos Vereadores, no percentual de 6,66% (seis virgula sessenta e seis por cento), com base no disposto no inciso X do art. 37 da C.F., e no Artigo 7º da Lei Municipal 234/2004, de 30/07/2004, e o Artigo 2º da Lei Municipal 235/2004 de 30/07/2004, Parágrafo Único - O reajuste que trata o caput do presente artigo terá validade a partir de 1º de Abril de 2005, sobre os vencimentos do mês de março 2005. Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 08 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2005. HUGO BERTI Prefeito Municipal