| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 6º. da Lei 069-98 de 22 de Setembro de 1998 e acrescenta o Inciso I. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.* 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsQ)visaonet. com.br LEI Nº 254/2005 DATA - 02 DE MAIO DE 2005. SÚMULA : Da nova redação ao art. 6.0 da Lei 069/98 de 22 de setembro de 1998 e acrescenta o Inciso I. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1.º - O artigo 6.º da Lei 069/98 de 22 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação acrescido do inciso I: Art. 6.º - O recurso do Fundo de Aval será aplicado, após a liquidação de todos os contratos originários desta Lei, da seguinte forma: I- O saido apurado será investido em programas ou aquisição bens de uso comum, tais como maquinas, equipamentos e imóveis, para o benefício dos agricultores do município de Moreira Sales. ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 251/05 de 08 de abril de 2005. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 02 DIAS DO MES DE MAIO DE 2005. HUGO BERTI Prefeito Municipal