br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 254/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2005
Date 2005-05-02
EmentaDá nova redação ao art. 6º. da Lei 069-98 de 22 de Setembro de 1998 e acrescenta o Inciso I.
native_id214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGCN.* 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
E-mail: pmmsQ)visaonet. com.br
LEI Nº 254/2005
DATA - 02 DE MAIO DE 2005.
SÚMULA : Da nova redação ao art. 6.0 da Lei 069/98 de 22
de setembro de 1998 e acrescenta o Inciso I.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1.º - O artigo 6.º da Lei 069/98 de 22 de setembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação acrescido do inciso I:
Art. 6.º - O recurso do Fundo de Aval será aplicado, após a
liquidação de todos os contratos originários desta Lei, da
seguinte forma:
I- O saido apurado será investido em programas ou aquisição
bens de uso comum, tais como maquinas, equipamentos e
imóveis, para o benefício dos agricultores do município de
Moreira Sales.
ART. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei 251/05 de 08 de abril de 2005.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 02 DIAS
DO MES DE MAIO DE 2005.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

open original →