| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2005 |
| Date | 2005-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/Ovisaonet. com br LEI N.º 257/05 Data 13/06/2005 SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece outras providências. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS , CAPÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE é Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento aos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal 8.069/90, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não E" governamentais, dispensando-se às crianças e aos adolescentes atendimentos a prioritários e tratamento igualitário das entidades públicas e particulares sem fins lucrativos, atuantes no setor e integrados na política municipais de atendimento à criança e ao adolescente. CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art, 3º - A política municipal de atendimento à criança e ao adolescente estruturar-se-á através das seguintes ações e programas de prevenção, proteção e sócio-educativos, dentre outros: a) políticas sociais básicas, educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, Fago Sei Prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1246 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/Q)visaonet. com.br mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; b) políticas e programas de assistência social a família, em caráter supletivo, para aquelas que dela necessitem, visando o apoio à criança e ao adolescente; c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligencia, maus tratos, discriminação, exploração, abuso, crueldade e opressão; d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades públicas e particulares atuantes no setor; e) proteção jurídico social aos que dela necessitarem, propiciada pelo município, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; f) serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; 9) orientação e apoio sócio-familiar; h) apoio sócio-educativo em meio aberto; i) colocação familiar; J) abrigo; liberdade assistida; k) auxilio e tratamento para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis, usuários de álcool ou substâncias entorpecentes; 1) prestação de serviços à comunidade. Art. 4º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município sem a prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 8 1º - O disposto neste artigo não impede o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas pelas entidades de atendimento, sendo vedada à divulgação de planos de arrecadação sem prévia consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 8 2º - O programa de atendimento de entidade pública ou particular pode ser revisto mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. TÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO prefeito Muncipa! Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(Ovisaonet. com.br Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Moreira Sales - CMDCA, como órgão deliberativo e fiscalizador das políticas de atendimento e serviços relativos às crianças e aos adolescentes residentes no Município de Moreira Sales. & 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão autônomo independente, administrativamente vinculado a Secretaria Municipal da Ação Social, não havendo qualquer subordinação deste Conselho a esta Secretaria. & 2º - Na Hipótese de criação de uma Secretaria Municipal especifica voltada para a área da infância e juventude, este será o órgão ao qual o CMDCA será vinculado, sendo-lhe aplicáveis todas as normas, estabelecidas na presente Lei, dirigidas ou envolvendo a Secretaria Municipal de Ação Social. & 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Moreira Sales, poderá também ser conhecido pela sigla CMDCA. CAPÍTULO II = DA COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DO CONSELHO Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 08 (oito) membros, de notória idoneidade, com atuação no Município, sendo composto, paritariamente, por: I - 04 (quatro) membros da Administração Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, constituindo-se de: - um representante da Secretaria Municipal de Ação Social; - um representante da Secretaria Municipal de Educação; - um representante da Secretaria de Saúde; - um representante da Secretaria de Esportes; II- 04 (quatro) membros representantes de organizações da sociedade civil, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos (1) um ano e que incluam entre seus fins institucionais, ainda que não exclusivamente, ações voltadas à defesa de direitos de crianças e adolescentes. Parágrafo Unico - A fim de assegurar continuamente nos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para cada membro, deverá ser indicado um suplente à vaga específica. Art 7º - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Flo Dot prefeito Municipal ro . Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsQvisaonet com.br o, Art. 8º - As organizações da sociedade civil, interessadas em participar do CMDCA, convocadas por edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do edital, perante o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e respectivo suplente. $ 1º - A seleção das organizações representativas da sociedade civis, interessadas em integrar o CMDCA, far-se-á mediante eleição em assembléia e ou Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada entre as próprias entidades habilitadas, da qual o CMDCA dará ampla divulgação. & 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhará ao Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da eleição de que trata o parágrafo primeiro, a relação das entidades eleitas para integrar o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas indicados, os quais serão nomeados no prazo de 10 (dez) dias, tomando posse do cargo no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. CAPÍTULO III DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SEÇÃOI DO MANDATO DOS CONSELHEIROS Art. 9º - Os Conselheiros governamentais serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e terão mandato por prazo de dois anos, com direto a uma recondução. Parágrafo Unico - Os representantes do Poder Executivo serão sempre indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de sua competência. Art. 10 - Os Conselheiros não governamentais terão um mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução. Art, 11 - A indicação dos Conselheiros ou suplentes não constitui direito pessoal do indicado de permanecer no CMDCA, podendo o mesmo ser substituído a qualquer tempo a critério da entidade ou do órgão público que o tiver indicado, obedecendo aos tramites do Regimento Interno deste Conselho. Fa prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsíOyvisaonet. com.br o SEÇÃO HI DOS IMPEDIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DE MANDATO Art. 12 - São impedidos de servir no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro(a), genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio(a), sobrinho(a), padrasto, madrasta e enteado(a). Art. 13 - O suplente substituirá o Conselheiro nos seus impedimentos e suceder-lhe-á na hipótese de vaga. Art. 14 - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos: I-morte; II - renúncia expressa; III - por presunção de renuncia o conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas; IV - Procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade; VI - mudança de residência do Município. Parágrafo Unico - Nas hipóteses dos incisos III a VI, da destituição do conselheiro, será garantido ao conselheiro acusado, o direito a ampla defesa. Art. 15 - A vacância do cargo será, em qualquer hipótese, declarada pela maioria dos membros do CMDCA, em reunião previamente convocada para tal finalidade. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Art. 16 - Incumbe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a coordenação das ações governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidas no Município de Moreira Sales, inclusive as da União e do Estado, nos termos desta Lei. Parágrafo Unico - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá estabelecer consórcio ou programas com outros Conselhos de Direitos, para o desenvolvimento de suas ações. Fado Seiti prefeito municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsíQ2visaonet com.br + Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tratará com prioridade as ações e projetos incorporados às suas políticas. Art. 18 - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes do Poder Público, incumbe a implementação às decisões do Conselho no âmbito dos órgãos municipais respectivos. Art, 19 - Compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em especial: 1) formular as políticas sociais básicas de atendimento à criança e ao adolescente; II) identificar, compatibilizar e, quando necessário, criar e estabelecer programas, projetos e atividades no âmbito municipal, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes, por intermédio de entidades públicas e particulares, sem fins lucrativos, que atuem no setor; III) identificar áreas de atuação prioritária e formular projetos de ação integrada de atendimento e de serviços; IV) coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art 260, da lei nº 8.069/90; V) estabelecer critérios, formas e meios de articulação e de verificação da eficácia das ações governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes no Municipio; VI) elaborar Plano de Ação Municipal para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e o correspondente Plano de Aplicação de Recursos; VII) admitir, aprovar e manter o registro das entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, na forma dos art. 90 e 91, da lei nº 8.069/90, que mantenham programa de: a) orientação e apoio sócio familiar; b) apoio sócio educativo em meio aberto; c) apoio à colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; 9) internação; h) educação e prevenção. VIII) manter e administrar o FUNDO Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, deliberando quanto à aplicação de seus recursos; 5» preteito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/d visaonet com.br IX) estabelecer o percentual do FUNDO a ser aplicado para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, da criança ou adolescente, fixando, inclusive, os critérios de sua utilização; X) criar e manter programas específicos de atendimento, observada a descentralização político-administrativa, XI) promover a divulgação de informações, dados e procedimentos com vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades nos benefícios do FUNDO; XII) elaborar e reformar seu Regimento Interno; encaminhar ao Poder Executivo, na época oportuna, as propostas orçamentárias do CMDCA e do FMDCA; XIII) instaurar e conduzir o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar; XIV) conhecer as denúncias de irregularidades nas entidades de atendimento feitas pelo Conselho Tutelar, para efeito de cancelamento, suspensão ou manutenção de subvenções e registro; XV) informar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos órgãos municipais representados no CMDCA sobre as políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes e suas modificações; XVI) eleger, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Tesoureiro e o Secretário do Conselho. XVII) Promover eventos para divulgação do ECA, atribuições dos Conselheiros Tutelares, política municipal, bem como, cursos de capacitação para professores, técnicos e outros que atuem na área. $ 1º - Para os fins dos incisos I, II e III deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ouvirá previamente a Secretaria de Administração e Finanças e o Conselho Tutelar. & 2º - E vedada a doação de dinheiro e alimentos, à custa do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, diretamente a pessoas, nas hipóteses previstas nos incisos VII, "a" e X deste artigo. & 3º - todas a deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, salvam as exceções previstas nesta lei, serão tomadas pela maioria de seus integrantes, presentes a maioria absoluta, e serão registradas em livro próprio. Art. 20 - As entidades particulares, ainda que de dedicação limitada ou restrita, somente poderão funcionar no Município depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará os registros efetuados e encaminhará cópias dos respectivos atos constitutivos e programas de atendimento ao Conselho Tutelar. Parágrafo Unico - O procedimento de registro das entidades assistenciais e de atendimento junto ao CMDCA será simplificado. PFhgo SDeit Prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsívisaonet.com.br CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 21- O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 22 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas em reuniões ordinárias plenárias, podendo ser convocada sessão plenária extraordinária para a tomada de decisões emergenciais. 8 1º - O regulamento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá a respeito da convocação e da periodicidade das reuniões, assegurada à realização de no mínimo uma reunião mensal, cuja pauta será previamente encaminhada aos conselheiros e afixada em local público. 8 2º - O CMDCA dará ampla publicidade das reuniões e de seus atos, diligenciando para que os munícipes participem das reuniões ordinárias, sendo vedadas às reuniões secretas ou deliberações sigilosas. $ 3º - O Ministério Público e o Poder Judiciário serão previamente cientificados das reuniões e da respectiva pauta pelo Presidente do CMDCA. 8 4º - O Presidente do CMDCA encaminhará as atas das reuniões realizadas ao Ministério Público. SEÇÃO II DA DIRETORIA Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá uma Diretoria eleita pelo Conselho dentre os próprios Conselheiros para um mandato de um ano e será composta por: 1 - Presidente; II - Vice-Presidente; III- Secretário. gado Bei ! prefeito Municip? Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC. º 76.217.025/0001-03 - Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/2)visaonet com br Parágrafo Único - As atribuições e funcionamento da diretoria serão definidas no Regimento Interno do CMDCA, devendo-se observar a paridade entre os representantes governamentais e não governamentais na sua composição. Art. 24 - Em comum acordo com a Administração Municipal será designado, quando necessário, um Secretário Executivo que procederá a todo trabalho de Secretaria do CMDCA. SEÇAO III DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Art. 25 - O Poder Público Municipal, através da Secretaria da Ação Social, propiciará o apoio necessário ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocado na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários para o cumprimento das finalidades a que reporta o Capitulo II deste Titulo. Art. 26 - Os servidores públicos municipais que ficarem à disposição do CMDCA, cumprirão o horário de trabalho estabelecido pela Administração Municipal aos demais servidores. TITULO HI DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 27 - Fica criado o Conselho Tutelar de Moreira Sales, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente exercendo -sua competência na respectiva circunscrição territorial. & 1º - O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo previsto no capítulo II do título III desta lei. $ 2º - O Conselho Tutelar é apenas administrativamente vinculado à Secretaria Municipal da Ação Social, sendo este órgão encarregado de fornecer todo o suporte administrativo necessário ao seu regular al Pei prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsf)visaonet. com.br fog funcionamento, inclusive quanto às ações destinadas a dar cumprimento ao disposto no artigo 53 desta Lei. CAPÍTULO II DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS Art. 28 - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto, em eleição regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenada por uma Comissão Especial, de composição paritária entre conselheiros da ala governamental e não governamental, designada pelo mesmo Conselho, que publicará todos os atos referentes ao pleito, através de Edital. , Parágrafo Unico - Podem votar os eleitores maiores de 16(dezesseis) anos, inscritos na zona eleitoral do Município de Moreira Sales até 3 meses antes da eleição do Conselho Tutelar. Art. 29 - O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será fiscalizado pelo Ministério Público. SEÇÃO 1 DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 30 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 31 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até a data da respectiva inscrição, os seguintes requisitos: 1 - idade superior a 21 (vinte e um) anos; II - residir a mais de dois anos no Município de Moreira Sales; III - ser eleitor no Município e estar quite com a justiça eleitoral; IV - ter concluído o ensino fundamental; V - comprovar, mediante certidão do cartório distribuidor da comarca, não estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal condenatória transitada em julgado; VI - comprovar, mediante certidão do cartório distribuidor da comarca, não estar sendo processado perante o juízo da infância e juventude ou ter contra si sentença transitada em julgado; VII - comprovada a experiência no trato com criança e adolescente; Pa prefeito municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) $32 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pomsPvisaonet com br VIII - Para concorrer a membro do Conselho Tutelar, o candidato deverá ser indicado, necessariamente por pelo menos uma das entidades Assistenciais, Igrejas, Escolas Estaduais e Municipais, Entidades Filantrópicas, Associações de Natureza Social e Sindicatos, sediados no Município de Moreira Sales. Parágrafo Único - O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao Conselho Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato de sua inscrição, sob pena de indeferimento da mesma. Art. 32 - O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários á comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, sendo então autuados e enviados à Comissão Eleitoral, onde serão processados. Art. 33 - Terminado o prazo para inscrição, será publicado edital na imprensa local, informando o nome dos inscritos e estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão. Parágrafo Único - Recebidas às inscrições, a secretaria do CMDCA as remeterá via ofícios protocolados ao representante do Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento. Art. 34 - As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas á Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas. & 1º - Os candidatos impugnados serão intimados, pela mesma forma prevista no artigo 32, para em 5 (cinco) dias, contados da publicação, apresentar defesa. & 2º - Decorridos estes prazos, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para ciência. & 3º - Cumprido as determinações previstas no 8 1º e 2º deste artigo, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, desta decisão, publicada na imprensa local, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo e em última instância, publicando sua decisão na imprensa local, Art. 35 - A todos os atos integrantes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser dada ampla publicidade e a maior divulgação possível. prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/Q)visaonet. com.br “ 8 1º - O prazo para o registro das candidaturas não deve ser inferior a 10 (dez) dias. & 2º - Das demais decisões tomadas pela Comissão Eleitoral, durante todo processo de eleição, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação da decisão impugnada, que decidirá a questão em igual prazo, em última instância, dando publicidade á decisão. SEÇÃO II DA REALIZAÇÃO DO PLEITO Art. 36 - O processo de escolha será iniciado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local e afixado em locais públicos e visíveis, trinta dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar. Art. 37 - É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, nos quais deverá ser garantida a participação de todos os candidatos. Art. 38 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular com exceção dos locais autorizados pela legislação ou posturas municipais, garantida sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. Art. 39 - O candidato que, diretamente ou por meio de interposta pessoa, desatender as proibições estabelecidas nos artigos 37 e 38, será notificado a comparecer, no prazo de 3 (três) dias, perante a Comissão Eleitoral, onde receberá formalmente uma advertência pelo ato praticado Parágrafo Unico - Cometendo nova infração, após formalmente advertido o Candidato terá o registro de sua candidatura cassado, ficando impossibilitado de participar do pleito. Art. 40 - É também proibido ao candidato: I-transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição; II - aliciar eleitores mediante o oferecimento de vantagens, tais como cestas básicas, dinheiro, ou quaisquer outras; III - praticar qualquer outro ato qualificado como crime na legislação eleitoral. prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pm»ms/d)visaonet.com.br Parágrafo Único - A não observância destas vedações pelo candidato implicará no cancelamento do registro de sua candidatura. Art. 41 - Qualquer pessoa pode noticiar a inobservância das proibições referidas nos artigos anteriores, protocolando junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente petição escrita dirigida á Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas. 8 1º - A comissão ou membro designado procederá a ás diligências necessárias ao esclarecimento do fato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, formalizará relatório circunstanciado da denúncia e consequente apuração, intimando-se o candidato acusado para oferecer defesa em igual prazo, submetido à comissão eleitoral. 8 2º - Desta decisão caberá recurso para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da publicação da decisão referida no parágrafo anterior, que decidirá o recurso em igual prazo e em última instância, publicando sua decisão na imprensa local. Art. 42 - As cédulas para o processo de escolha serão confeccionadas pelo Poder Executivo Municipal de Moreira Sales, mediante modelo previamente aprovado pelo CMDCA. & 1º - O eleitor poderá votar em 01 (um) candidato. & 2º - Nas cabinas de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar. Art. 43 - O processo de escolha acontecerá em um único dia, em horário e local indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Unico - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização pelo Ministério Público. Art, 44 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o Ministério Publico. SEÇÃO III DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE / k » Sh bo Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CGC. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms4visaonet.com.br esa Art 45 - Concluído o processo de escolha, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos mais votados, com o número de sufrágios recebidos. 8 1º - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela respectiva ordem de votação, como suplentes. & 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais idoso. & 3º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo CMDCA com registro em ata, e então nomeados pelo Prefeito Municipal, tomando posse no cargo de conselheiro tutelar imediatamente após o término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente. & 4º - Ocorrendo à vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. CAPITULO HI DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DO SUBSÍDIO E DAS LICENÇAS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO 1 DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Art, 46 - O exercido da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. & 1º - Não se atribui aos Conselheiros à condição de funcionário ou servidor público municipal. 8 2º - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de qualquer outra atividade ou função pública ou privada. Art 47 - À empresa privada que tiver empregado seu eleito para o Conselho Tutelar e o liberar para o exercício da função com garantia de emprego, cargo ou função, mantendo sua remuneração ou diferença entre o subsidio de Conselheiro Tutelar, será agraciado pelo CMDCA com diploma de relevantes serviços prestados à causa da Criança e do Adolescente, em cerimônia especialmente designada para este fim. Fa A) Bei prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/visaonet com.br Pepe - SEÇÃO II DO SUBSÍDIO E DAS LICENÇAS Art. 48 - O Conselheiro Tutelar eleito que pertencer ao quadro de funcionários da administração municipal deverá, obrigatoriamente, licenciar-se do cargo vinculado a administração pública, nos termos do artigo 72, item VI desta Lei, enquanto exercer a função de Conselheiro. Art. 49 - A remuneração dos Conselheiros Tutelares eleitos será de 1 1/2 (Um salário mínimo e meio) vigente no país por conselheiro e 3 (Três salários mínimos) vigente no pais para O presidente. Parágrafo Único - O subsídio fixado não gera relação de emprego com a municipalidade. Art. 50 - Aos Conselheiros serão concedidas licenças remuneradas de 30 (trinta) dias por ano de efetivo trabalho, podendo estas ser gozadas em até 3 (três) períodos de idêntica duração. Parágrafo Único - À concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 2 (dois) conselheiros no mesmo período. Art. 51 - O Conselheiro Tutelar terá direito à licença para tratamento de saúde, á licença maternidade e à licença paternidade. Art. 52 - Os recursos necessários à satisfação do subsídio dos membros do Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO Art. 53 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos Art. 95 e 136 da Lei Federal n.º 8.069/90. Parágrafo Único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito as crianças e adolescentes. Art. 54 - “São deveres do conselheiro tutelar, na condição de agente político”: I - Dever de agir - desempenhar as atribuições inerentes à função; Flag Set Prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsívisaonet com.br ar = II - Dever de eficiência - realizar as atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, sugerir providências à melhoria e aperfeiçoamento da função; III - Dever de probidade - atitudes certas, leais, justas e honestas, manter O espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, tratar com urbanidade os colegas e o público, atendendo este último, sem preferências pessoais; IV - Dever de prestar contas - apresentar relatórios mensais quantitativo dos atendimentos e relatórios qualitativos semestrais ao CMDCA e ao Ministério Público, ou, a qualquer tempo quando solicitado, referentes aos atos da função mostrando-se o que pretendia e o que conseguiu indicando as razões de êxito ou fracasso e apresentar ao CMDCA e ao Ministério Público as irregularidades relacionadas aos serviços de atendimento a criança e adolescente. Art. 55 - O presidente do Conselho Tutelar, para o primeiro ano de mandato, será o candidato que receber maior número de votos válidos nas eleições diretas, e o Vice-Presidente o candidato que for classificado em segundo lugar nas eleições diretas, permitida uma recondução. Parágrafo Único = A partir do segundo ano de mandato o Presidente e Vice Presidente do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares em sessão do colegiado, nos 15 (quinze) dias que anteceder o término do primeiro mandato do presidente e vice-presidente, permitida uma recondução. Art. 56 - As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 3 (três) Conselheiros. Art. 57 - O conselheiro atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo Unico - As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 58 - As atividades inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar serão realizadas, em regime regular, por todos os membros não licenciados, das 8:00 ás 17:00 horas nos dias úteis. Art. 59 - O atendimento ao público e o exercício das demais atribuições inerentes ao cargo serão realizadas tanto na sede do Conselho como em qualquer local em que seja necessária a presença do conselheiro tutelar, como forma de assegurar o pleno e pronto atendimento a todos os direitos garantido ás crianças e adolescentes. Fuyo Belt prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/)visaonet.com.br Parágrafo Único - Pelo menos 02 (dois) conselheiros estarão sempre presentes na sede do Conselho Tutelar nos horários de funcionamento em regime regular, Art. 60 - Nos dias e horários não compreendidos no período definido no artigo anterior, o atendimento e as demais atividades do Conselho, em caráter de urgência, serão efetivadas em regime de plantão, por 2 (dois) conselheiros. 6 1º - O regime de plantão será implementado mediante a formação de uma escala de trabalhos entre os membros não licenciados, fixados no regimento internos do Conselho, devendo obedecer as seguintes diretrizes: I - nos dias úteis o plantão tem início ás 17:00 horas e termina às 8:00 horas do dia subsequente; II - nos finais de semana o plantão tem inicio às 17:00 horas de Sexta-feira e termina às 8:00 horas do primeiro dia útil subsequente; III - nos feriados o plantão tem inicio às 17:00 horas do último dia útil que o antecede e termina às 8:00 horas do primeiro dia útil subsequente. & 2º - Na formação da escala de trabalhos será observado o equânime revezamento entre os conselheiros, sendo que a periodicidade na troca dos plantonistas não poderá ser inferior a 7 (sete) dias. & 3º - A escala de trabalhos terá abrangência mínima de 30 (trinta) dias de atividade e será amplamente divulgada, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data prevista para o seu termo inicial. Art. 61 - As decisões do Conselho, no que concerne à aplicação de medidas de prevenção e proteção ou a outros assuntos constantes da pauta, serão sempre tomadas em Sessão Plenária de Deliberação, realizadas fora do horário de atendimento em regime regular, em periodicidade determinada no Regimento Interno. Art. 62 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e contará com uma equipe técnica, formada por profissionais habilitados, que auxiliarão os conselheiros no desenvolvimento dos trabalhos. Parágrafo Unico - O Poder Executivo Municipal propiciará ao Conselho as condições de seu efetivo funcionamento, provendo-o de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas. Art. 63 - O conselho Tutelar terá autonomia para requisitar serviços do Município nas áreas de: I - Saúde; II - Educação; TII - Assistência social; ivo Bei fttugo aa prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/A)visaonet. com.br IV - Outras, necessárias ao seu funcionamento. Art, 64 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar fixará as normas de seu funcionamento, de conformidade com esta Lei e demais legislação inerentes à matéria. Art. 65 - Mensalmente o Conselho Tutelar apresentará relatório quantitativo dos atendimentos realizados ao CMDCA e ao Ministério Público e apresentará relatórios semestrais qualitativos, ao CMDCA e ao Ministério Público, referentes aos atos da função mostrando o que pretendia e o que conseguiu, indicando as razões de êxito ou fracasso, sem prejuízo de prestar informações acerca de suas funções, a qualquer tempo, sempre que solicitado. CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS, DAS SANÇÕES E DA PERDA DO MANDATO DOS CONSELHEIROS Art. 66 - Estende-se aos membros do Conselho Tutelar os impedimentos previstos no artigo 12, bem como a norma expressa no artigo 13 desta lei. Art. 67 - O mandato dos membros do Conselho Tutelar será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos: I- morte; II - renúncia expressa; III - pela aplicação de sanção de perda do mandato, nas hipóteses previstas no artigo 67 desta lei. IV - pela prática de conduta incompatível com o cargo, V - o conselheiro que tiver (03) três faltas contínuas ou (05) alternadas, injustificadas, verificadas no período de doze meses contínuos; VI - condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade; VII - mudança de residência do Município. & 1º - Nas hipóteses dos incisos III a VII, será garantido ao conselheiro acusado, o direito a ampla defesa. 8 2º - Nas hipóteses de perda do mandato, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer cidadão, em havendo motivo justificado, a comissão processante poderá declarar o afastamento temporário do conselheiro até que se apurem os fatos, ocasião em que, neste interregno, o conselheiro receberá somente 50% (cinquenta por cento) de seus subsídios; Bei l (4) Fu unicipa! prefeito M Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1249 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms)visaonet com.br 8 3º - Com o afastamento do conselheiro tutelar acusado de falta funcional, 0 CMDCA convocará imediatamente o suplente para assumir suas funções no curso do processo administrativo. Art. 68 - O conselheiro tutelar que incorrer em falta funcional estará sujeito às seguintes sanções, que serão aplicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - advertência escrita; II - suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses; III - perda do mandato. Parágrafo Único - Na aplicação das sanções serão consideradas as naturezas e a gravidade da falta funcional, os danos que dela provierem para o sistema de garantia aos direitos da criança e do adolescente e . os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar. Art. 69 - São consideradas faltas funcionais: I - usar da função para auferir benefícios para si ou para outrem; II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre; I e II no caso III - negligenciar ou omitir-se no cumprimento de suas funções, Ie II IV - praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, I, II e HI; - praticar conduta incompatível com o cargo; III. ver hipóteses; VI - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida; I e II; VII - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar ou quando estiver de plantão; VIII - negligenciar em tarefas que venham a facilitar a exposição de crianças e adolescentes em situação de risco; 1 e II; IX - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; 1 e II; X - exercer outra atividade, em descumprimento ao parágrafo 2º do artigo 46 desta lei, 1; XI - receber em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências; I, Il e III; XII - praticar infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;, comprovada a prática da infração, para os fins desta lei, a prolação de sentença em primeiro grau, independente do trânsito em julgado, He II; XIII - a embriaguez habitual e a prática de jogos proibidos; II e HI; XIV - ofensa física e moral no exercício de suas funções; I, Il e HI; y Fay o ; Gas Municipê Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms'Q)visaonet. com.br XV - Descumprir, no exercício de suas funções, norma prevista no Estatuto da Criança e do adolescente; 1, Ile II. Parágrafo Único - Considera-se conduta incompatível com o cargo: I- a reiteração de falta funcional prevista neste artigo, após o recebimento de pena de suspensão disciplinar; II - o descumprimento de norma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício de suas funções, que cause dano irreparável ou de difícil reparação ao sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente; III - a omissão ou negligência no cumprimento de suas funções, que cause dano irreparável ou de difícil reparação ao sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente; IV - o recebimento, em razão do cargo, de honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências; VI - exercer outra atividade, após uma advertência do CMDCA, em descumprimento ao parágrafo 2º do artigo 46 desta lei. Art. 70 - Aplicar-se-á a sanção de advertência nas hipóteses previstas nos incisos I, II, HI, IV,VI, VII, VIII. IX, X, XI, XII, XIV e XV do art. 68 desta lei. Art. 71 - Aplicar-se-á a sanção de suspensão, sem remuneração, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV, XI, XII, XIII e XIV do artigo 68 desta lei ou após o recebimento de duas sanções de advertência, aplicada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Art. 72 - Aplicar-se-á a sanção de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, XI, XII, XII e XIV do artigo 68 desta lei. Art. 73 - Quando for aplicável alternativamente mais de uma sanção, o CMDCA, ao aplicar a sanção mais gravosa, justificará a sua opção nos termos do parágrafo único do artigo 67 desta lei. CAPÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO CONSELHEIRO TUTELAR Art. 74 - A aplicação de sanção administrativa somente poderá ocorrer em processo administrativo em que se assegure plena defesa ao conselheiro acusado. ty [777 D) Bei prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.* 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/Gvisaonet. com.br Art. 75 - O processo administrativo será instaurado pelo Presidente do CMDCA, mediante portaria, em que se especifique o seu objeto, se descreva a conduta infracional imputada ao conselheiro tutelar e designem a comissão processante. $ 1º - O processo administrativo será realizado por uma comissão de ética composta de 03 (três) membros, um conselheiro municipal não governamental, um conselheiro municipal governamental, escolhido por maioria simples dos membros do CMDCA e o presidente do Conselho Tutelar. No ato da designação, será indicado, mediante sorteio prévio, qual dos membros exercerá as funções de Presidente. No caso de impedimento do presidente do conselho tutelar, a escolha será feita mediante sorteio entre os demais membros do conselho tutelar. , 5 2º - O Presidente da Comissão de Etica, designará um membro para secretariá-lo, que será um dos integrantes da comissão. Art. 76 - O prazo para conclusão do processo administrativo, será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização do Senhor Presidente do CMDCA e, nos casos de força maior. & 1º - A comissão de ética, imediatamente, após receber o expediente de sua designação dará início ao processo, determinando a citação pessoal do conselheiro acusado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia e hora para a tomada de seu depoimento e decidindo desde logo pela necessidade ou não do afastamento provisório do conselheiro acusado. & 2º - Achando-se o conselheiro acusado em lugar incerto, será citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado na sede do CMDCA, Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial ou de circulação local. $ 3º - Se o fundamento do processo for abandono da função, a comissão de ética fará também divulgar Edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze) dias. 8 4º - A comissão de ética procederá a todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando for preciso, a técnicos e peritos. 8 5º - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo nos autos do processo. & 6º - Dispensar-se-á o termo, a que alude o parágrafo anterior, no caso de informações técnicas ou de perícia, se constar de laudo junto aos autos. & 7º - Quando a diligência requer sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao conselheiro acusado e a seu defensor, se houver, Shugo SDeili Prefeito Municipal “rs . Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/Qvisaonet. com.br Art, 77 - Se a irregularidade objeto do processo administrativo constitui crime, a comissão de ética encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para a instauração de inquérito policial. Art. 78 - A comissão de ética assegurará ao conselheiro acusado todos os meios indispensáveis à sua plena defesa. & 1º - O conselheiro acusado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa, ou fazer a defesa pessoalmente. S 2º - No caso de revelia, a comissão de ética designará, ex officio, um advogado que se incumba da defesa do conselheiro revel. Art. 79 - Uma vez citado, o conselheiro acusado será ouvido pela comissão de ética no prazo por ela estabelecido, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias nem superior a 15 (quinze) dias. 6 1º - A partir da data de sua oitiva pela comissão, o conselheiro terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa prévia, nela devendo arrolar testemunhas e indicar as demais provas que deseja produzir. $ 2º - Em se tratando de conselheiro revel citado por edital , seu defensor nomeado terá também o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da audiência designada pela comissão de ética, para a apresentação de defesa. 8 3º - A falta injustificada do conselheiro acusado citado pessoalmente para o ato de sua oitiva perante a comissão de ética não importa em sua redesignação automática, podendo o procedimento seguir seu trâmite normal ressalvado deliberação em contrário da comissão, que poderá, a seu critério, ouvi-lo novamente no curso do procedimento. 8 4º - O conselheiro acusado e/ou seu defensor constituído ou nomeado, a qualquer momento, poderá obter vista dos autos do procedimento administrativo e extrair cópias das peças que desejar, sem no entanto retirar os autos da sede do CMDCA. Art. 80 - Apresentada à defesa no prazo legal, a comissão de ética designará data para oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como determinará a realização das perícias que se fizerem necessárias para esclarecer o ocorrido, de tudo notificando o conselheiro acusado e seu defensor, se houver, Art. 81 - Encerrada a instrução do processo, a comissão de ética abrirá vista dos autos ao acusado ou seu defensor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas razões de defesa final. Parágrafo Unico - A vista dos autos será dada na sede do CMDCA, de onde não poderão ser retirados, sempre na presença de um funcionário devidamente autorizado. prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/A'visaonet com.br Art, 82 - Apresentada à defesa final do conselheiro acusado, a comissão de ética apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório, no qual proporá, justificadamente e por maioria de votos, a absolvição ou a condenação, indicando, nesta última hipótese, a sanção cabível e o seu fundamento legal. & 1º - O membro da comissão que for vencido, se desejar, poderá elaborar voto em separado, que será lido perante a plenária do CMDCA. 8 2º - O(s) relatório(s) e todos os elementos dos autos serão remetidos à presidência do CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da apresentação da defesa final. Art. 83 - À comissão de ética ficará à disposição da plenária do CMDCA até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário. Art. 84 - Recebidos os autos do procedimento administrativo, o presidente do CMDCA, no prazo máximo de 03 (três) dias, convocará reunião extraordinária da plenária do CMDCA, para apreciar as conclusões do(s) relatório(s). & 1º - A sessão de julgamento será marcada para, no mínimo 05 (cinco) e, no máximo 10 (dez) dias após a convocação, dela devendo ser notificado o conselheiro acusado, que deverá ser informado da possibilidade de apresentação de defesa verbal por si ou por seu procurador perante a plenária do CMDCA. & 2º - Com a convocação deverão ser anexadas cópias da peça inaugural do procedimento administrativo bem como das considerações finais de defesa do conselheiro acusado, ficando os autos, na sede do CMDCA, à disposição de todos os conselheiros de direitos para a análise das demais provas produzidas. 8 3º - No dia do julgamento serão lidas em plenária as conclusões da comissão de ética, que poderá, verbalmente, prestar esclarecimentos complementares, a pedido dos demais membros do CMDCA. 8 4º - Lido o(s) relatório(s), abre-se à possibilidade de o conselheiro acusado efetuar, pessoalmente ou por procurador habilitado, sustentação oral em sua defesa, para o que terá o tempo de 20 (vinte) minutos. 8 5º - Nessa oportunidade, não poderão ser juntados documentos ou produzidas provas adicionais, salvo a comprovação de impossibilidade de fazê-lo na fase própria do procedimento administrativo. Art. 85 - Com ou sem a defesa do acusado, o Presidente da sessão de julgamento indagará à plenária do CMDCA se necessários esclarecimentos adicionais, passando-se então à tomada de votos, com a chamada nominal dos conselheiros, que declinarão se votam de acordo com as conclusões do(s) Hugo Desti Preleito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmmsQDvisaonet. com.br relatório(s), com a defesa do acusado ou se adotam solução diversa, sendo nesse último caso necessário declinar as razões respectivas, que ficarão consignadas na ata do julgamento. Parágrafo Único - Não poderão votar os conselheiros de direitos que guardem parentesco, amizade íntima ou inimizade com o conselheiro acusado, que para tanto poderá contraditá-los, apresentando as provas que tiver do alegado, com decisão sumária do presidente da sessão de julgamento sobre a questão levantada. Art. 86 - A decisão final do processo administrativo será a resultante da maioria simples dos votos declinados. Art. 87 - Da decisão final do processo, é admitido pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sessão de julgamento, se presente o conselheiro acusado, ou da intimação da decisão, se ausente. Parágrafo único - Deverão ser encaminhadas cópias do pedido de reconsideração a todos os conselheiros votantes, ficando a apreciação da matéria respectiva automaticamente incluída na pauta da primeira sessão ordinária do CMDCA subsequente. Art. 88 - Aos casos omissos aplicam-se subsidiariamente as disposições concernentes aos servidores públicos. Art. 89 - A qualquer tempo poderá ser requerido ao CMDCA à revisão da pena disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente. Parágrafo Unico - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Art. 90 - A revisão será apurada pela Comissão Revisora nomeada pelo CMDCA e correrá em apenso aos autos do processo originário. Art. 91 - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para a inquirição de testemunhas arroladas. Art. 92 - Concluído o encargo da Comissão revisora, em prazo que não excederá de 30 (trinta) dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao CMDCA, que julgará no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se sistemática procedimental similar à adotada para o julgamento do processo administrativo. bo, H lago pa! prefeito Munici Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/Ovisaonet com.br Art. 93 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. Art. 94 - O processo previsto neste capítulo é aplicável sem prejuízo das providências a serem adotadas na forma da Lei nº 8069/90. CAPÍTULO VI DO ORÇAMENTO E DE SUA GESTÃO Art. 95 - O CMDCA, com a antecedência necessária e ouvida a Secretaria de Administração e Planejamento e a Secretaria de Finanças encaminhará ao Prefeito Municipal a proposta de inclusão na Lei Orçamentária, dos recursos para o funcionamento do Conselho. Art. 96 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, propiciará o apoio administrativo e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, TÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Art.97 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, como meio técnico de captação e aplicação dos recursos destinados à execução da política de atendimento e programas de assistência à criança e ao adolescente no Município, segundo as deliberações do CMDCA. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO Art.98 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído de: I - dotação consignada anualmente no Orçamento programa Municipal e verbas, adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada e Beit preteito Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 —- Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: prms/Gvisaonet. com.br “ sm II - doações de pessoas físicas ou jurídicas; III - valores provenientes das multas previstas na Lei 8.069/90 e oriunda de infrações descritas na mesma Lei; IV - doações , auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; V - contribuições voluntárias; VI - transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitadas a legislação em vigor; VIII - produto da venda de materiais, publicações; IX - recursos advindos de Convênios, Acordos e Contratos firmados entre o Município e Instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para o repasse à entidade executora de programas integrantes do Plano de Aplicação; X = doações, auxílios, contribuições, legados; XI - produtos auferidos pela venda de materiais doados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII - resultados de eventos promocionais de qualquer natureza; XIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. Art. 99 - Constituem o Ativo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas específicas no artigo anterior; II - direitos que porventura vier a constituir. Art. 100 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será movimentado pelo Presidente e pelo Tesoureiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo e em estrita observância às deliberações plenárias do Conselho, para as quais receberá o auxilio da assessoria técnica das Secretarias de Administração e Finanças. Art. 101 - O Presidente e o Tesoureiro ficam responsáveis pela prestação de contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida em regulamento interno ou no regimento do CMDCA, respondendo solidariamente pelos prejuízos ou danos causados ao FUNDO, nos casos de dolo ou culpa. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Ye Tag Seite prefeito Municipal “mB é Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. - CEP: 87370-000 CGC. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: prims/Q)visaonet.com br e Art. 102 - Compete ao Presidente e ao Tesoureiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativamente à gestão do FUNDO, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente: I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município, a ele transferir em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União; II - registrar os recursos captados pelo município através de Convênios ou por doações ao FUNDO; III - manter o controle, escriturar as aplicações financeiras levadas a efeito ao Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - administrar os recursos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das crianças e dos adolescentes, ordenando empenhos e pagamentos das despesas do Fundo e assinando cheques, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDO; VII - praticar os demais atos necessários à gerência, controle e manutenção do FUNDO. Art. 103 - Os recursos do FUNDO serão aplicados e mantidos em estabelecimentos oficiais de crédito. Art. 104 - Os recursos do FUNDO serão destinados exclusivamente aos programas de atendimento e de prestação de serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao Presidente exigir o cumprimento das formalidades para a sua liberação e prestação de contas. & 1º - O Tesoureiro será o relator no processo de prestação de contas feitas por entidade beneficiária ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. & 2º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre as prestações de contas referidas no parágrafo anterior serão comunicadas ao Conselho Tutelar. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 7 Ha ag Pei preleito Municipal 1. . Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 CGC. * 76.217.025/0001-03 - Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/Qvisaonet com br Art, 105 - A Secretaria de Finanças repassará ao FUNDO os recursos a ele destinados até o décimo dia do mês subsegiente, dentro das disponibilidades financeiras de caixa. Art. 106 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura de recurso. & 1º - A despesa de o FUNDO constituir-se-á de: a) financiamento total ou parcial dos programas de Proteção Especial constante do Plano de Aplicação; b) do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observadas as disposições desta Lei. 8 2º - Fica vedada a aplicação de recursos do FUNDO para pagamentos de atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelarbem como destinação de recursos para aquisição de produtos alimentícios a entidades, conforme Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 107 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositado e movimentada, através de rede bancária oficial, através da conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 108 - O FUNDO terá vigência indeterminada. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 109 - Para a realização da primeira assembléia de entidades da sociedade civil interessadas em compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, as atribuições inerentes ao próprio Conselho serão operadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social. Art. 110 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente permanecerá funcionando com os seus atuais membros até a data de encerramento do mandato dos conselheiros componentes da ata não governamental, quando serão considerados findos os mandatos de todos os componentes do Conselho. Parágrafo Unico - A partir de então, o CMDCA será composto na forma estabelecida no artigo 6º desta lei. Rede Hugo Pe prefeito Munic! Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pnms(Ovisaonet. com.br Art. 111 - O Poder Executivo providenciará a divulgação desta Lei, através de exemplares a serem distribuídos para os órgãos governamentais e entidades envolvidas no atendimento à criança e ao adolescente, estabelecimentos escolares, creches, órgãos de classe, clubes de serviço e aos demais interessados. Art. 112 - Os Regimentos Internos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar será publicado, através de Resolução, mediante propostas apresentadas pelos respectivos Conselhos. Art. 113 - Enquanto não instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária. Art, 114 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei Municipal nº 247/91. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 13 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2005. HUGI a Prefeito Municipal