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norma nº 257/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2005
Date 2005-06-13
EmentaDispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece outras providências.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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LEI N.º 257/05
Data 13/06/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal dos
direitos da criança e do adolescente e
estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
, CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
é Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento aos direitos fundamentais expressos na Constituição
Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal 8.069/90,
far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
E" governamentais, dispensando-se às crianças e aos adolescentes atendimentos
a prioritários e tratamento igualitário das entidades públicas e particulares sem
fins lucrativos, atuantes no setor e integrados na política municipais de
atendimento à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art, 3º - A política municipal de atendimento à criança e ao adolescente
estruturar-se-á através das seguintes ações e programas de prevenção,
proteção e sócio-educativos, dentre outros:
a) políticas sociais básicas, educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
Fago Sei
Prefeito Municipal
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mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e
dignidade;
b) políticas e programas de assistência social a família, em caráter supletivo,
para aquelas que dela necessitem, visando o apoio à criança e ao
adolescente;
c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligencia, maus tratos, discriminação, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
d) subvenção e prestação de apoio técnico às entidades públicas e
particulares atuantes no setor;
e) proteção jurídico social aos que dela necessitarem, propiciada pelo
município, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
f) serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
9) orientação e apoio sócio-familiar;
h) apoio sócio-educativo em meio aberto;
i) colocação familiar;
J) abrigo;
liberdade assistida;
k) auxilio e tratamento para crianças, adolescentes e seus pais ou
responsáveis, usuários de álcool ou substâncias entorpecentes;
1) prestação de serviços à comunidade.
Art. 4º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município sem a
prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
8 1º - O disposto neste artigo não impede o recebimento de doações de
pessoas físicas ou jurídicas pelas entidades de atendimento, sendo vedada à
divulgação de planos de arrecadação sem prévia consulta ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
8 2º - O programa de atendimento de entidade pública ou particular pode ser
revisto mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO
prefeito Muncipa!
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Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Moreira Sales - CMDCA, como órgão deliberativo
e fiscalizador das políticas de atendimento e serviços relativos às crianças e
aos adolescentes residentes no Município de Moreira Sales.
& 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
autônomo independente, administrativamente vinculado a Secretaria
Municipal da Ação Social, não havendo qualquer subordinação deste Conselho
a esta Secretaria.
& 2º - Na Hipótese de criação de uma Secretaria Municipal especifica voltada
para a área da infância e juventude, este será o órgão ao qual o CMDCA será
vinculado, sendo-lhe aplicáveis todas as normas, estabelecidas na presente
Lei, dirigidas ou envolvendo a Secretaria Municipal de Ação Social.
& 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Moreira Sales, poderá também ser conhecido pela sigla CMDCA.
CAPÍTULO II
= DA COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
formado por 08 (oito) membros, de notória idoneidade, com atuação no
Município, sendo composto, paritariamente, por:
I - 04 (quatro) membros da Administração Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal, constituindo-se de:
- um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
- um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- um representante da Secretaria de Saúde;
- um representante da Secretaria de Esportes;
II- 04 (quatro) membros representantes de organizações da sociedade civil,
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos (1) um ano e que
incluam entre seus fins institucionais, ainda que não exclusivamente, ações
voltadas à defesa de direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo Unico - A fim de assegurar continuamente nos trabalhos do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para cada
membro, deverá ser indicado um suplente à vaga específica.
Art 7º - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Flo Dot
prefeito Municipal
ro .
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E-mail: pmmsQvisaonet com.br o,
Art. 8º - As organizações da sociedade civil, interessadas em participar do
CMDCA, convocadas por edital publicado na imprensa, habilitar-se-ão, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do edital, perante o
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano,
bem como indicando seu representante e respectivo suplente.
$ 1º - A seleção das organizações representativas da sociedade civis,
interessadas em integrar o CMDCA, far-se-á mediante eleição em assembléia
e ou Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada
entre as próprias entidades habilitadas, da qual o CMDCA dará ampla
divulgação.
& 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
encaminhará ao Prefeito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da
eleição de que trata o parágrafo primeiro, a relação das entidades eleitas para
integrar o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por
elas indicados, os quais serão nomeados no prazo de 10 (dez) dias, tomando
posse do cargo no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
CAPÍTULO III
DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO
SEÇÃOI
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 9º - Os Conselheiros governamentais serão indicados e nomeados pelo
Prefeito Municipal e terão mandato por prazo de dois anos, com direto a uma
recondução.
Parágrafo Unico - Os representantes do Poder Executivo serão sempre
indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de sua
competência.
Art. 10 - Os Conselheiros não governamentais terão um mandato de 02
(dois) anos, permitindo uma recondução.
Art, 11 - A indicação dos Conselheiros ou suplentes não constitui direito
pessoal do indicado de permanecer no CMDCA, podendo o mesmo ser
substituído a qualquer tempo a critério da entidade ou do órgão público que o
tiver indicado, obedecendo aos tramites do Regimento Interno deste
Conselho.
Fa
prefeito Municipal
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SEÇÃO HI
DOS IMPEDIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DE MANDATO
Art. 12 - São impedidos de servir no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo, marido e mulher, ascendente e
descendente, sogro(a), genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio,
tio(a), sobrinho(a), padrasto, madrasta e enteado(a).
Art. 13 - O suplente substituirá o Conselheiro nos seus impedimentos e
suceder-lhe-á na hipótese de vaga.
Art. 14 - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, será considerado extinto antes do término, nos
seguintes casos:
I-morte;
II - renúncia expressa;
III - por presunção de renuncia o conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas;
IV - Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade;
VI - mudança de residência do Município.
Parágrafo Unico - Nas hipóteses dos incisos III a VI, da destituição do
conselheiro, será garantido ao conselheiro acusado, o direito a ampla defesa.
Art. 15 - A vacância do cargo será, em qualquer hipótese, declarada pela
maioria dos membros do CMDCA, em reunião previamente convocada para tal
finalidade.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 16 - Incumbe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a coordenação das ações governamentais e não governamentais
de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidas no Município de
Moreira Sales, inclusive as da União e do Estado, nos termos desta Lei.
Parágrafo Unico - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá estabelecer consórcio ou programas com outros
Conselhos de Direitos, para o desenvolvimento de suas ações.
Fado Seiti
prefeito municipal
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Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tratará com prioridade as ações e projetos incorporados às suas políticas.
Art. 18 - Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, representantes do Poder Público, incumbe a implementação às
decisões do Conselho no âmbito dos órgãos municipais respectivos.
Art, 19 - Compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em
especial:
1) formular as políticas sociais básicas de atendimento à criança e ao
adolescente;
II) identificar, compatibilizar e, quando necessário, criar e estabelecer
programas, projetos e atividades no âmbito municipal, em tudo o que se refira
ou possa afetar as condições de vida pessoal, familiar e comunitária das
crianças e dos adolescentes, por intermédio de entidades públicas e
particulares, sem fins lucrativos, que atuem no setor;
III) identificar áreas de atuação prioritária e formular projetos de ação
integrada de atendimento e de serviços;
IV) coordenar a captação de recursos e desenvolver a mobilização da opinião
pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da
sociedade, inclusive no tocante ao disposto no art 260, da lei nº 8.069/90;
V) estabelecer critérios, formas e meios de articulação e de verificação da
eficácia das ações governamentais e não governamentais de atendimento às
crianças e aos adolescentes no Municipio;
VI) elaborar Plano de Ação Municipal para a garantia dos direitos da criança e
do adolescente e o correspondente Plano de Aplicação de Recursos;
VII) admitir, aprovar e manter o registro das entidades governamentais e
não governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
na forma dos art. 90 e 91, da lei nº 8.069/90, que mantenham programa de:
a) orientação e apoio sócio familiar;
b) apoio sócio educativo em meio aberto;
c) apoio à colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
9) internação;
h) educação e prevenção.
VIII) manter e administrar o FUNDO Municipal da Criança e do Adolescente -
FMDCA, deliberando quanto à aplicação de seus recursos;
5»
preteito Municipal
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IX) estabelecer o percentual do FUNDO a ser aplicado para o incentivo ao
acolhimento sob a forma de guarda, da criança ou adolescente, fixando,
inclusive, os critérios de sua utilização;
X) criar e manter programas específicos de atendimento, observada a
descentralização político-administrativa,
XI) promover a divulgação de informações, dados e procedimentos com
vistas a facilitar o acesso das pessoas e das entidades nos benefícios do
FUNDO;
XII) elaborar e reformar seu Regimento Interno;
encaminhar ao Poder Executivo, na época oportuna, as propostas
orçamentárias do CMDCA e do FMDCA;
XIII) instaurar e conduzir o processo eleitoral para escolha dos membros do
Conselho Tutelar;
XIV) conhecer as denúncias de irregularidades nas entidades de atendimento
feitas pelo Conselho Tutelar, para efeito de cancelamento, suspensão ou
manutenção de subvenções e registro;
XV) informar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e aos órgãos
municipais representados no CMDCA sobre as políticas de atendimento às
crianças e aos adolescentes e suas modificações;
XVI) eleger, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o
Tesoureiro e o Secretário do Conselho.
XVII) Promover eventos para divulgação do ECA, atribuições dos
Conselheiros Tutelares, política municipal, bem como, cursos de capacitação
para professores, técnicos e outros que atuem na área.
$ 1º - Para os fins dos incisos I, II e III deste artigo, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ouvirá previamente a Secretaria de
Administração e Finanças e o Conselho Tutelar.
& 2º - E vedada a doação de dinheiro e alimentos, à custa do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, diretamente a pessoas, nas hipóteses previstas
nos incisos VII, "a" e X deste artigo.
& 3º - todas a deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, salvam as exceções previstas nesta lei, serão tomadas pela
maioria de seus integrantes, presentes a maioria absoluta, e serão registradas
em livro próprio.
Art. 20 - As entidades particulares, ainda que de dedicação limitada ou
restrita, somente poderão funcionar no Município depois de registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual
comunicará os registros efetuados e encaminhará cópias dos respectivos atos
constitutivos e programas de atendimento ao Conselho Tutelar.
Parágrafo Unico - O procedimento de registro das entidades assistenciais e
de atendimento junto ao CMDCA será simplificado.
PFhgo SDeit
Prefeito Municipal
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CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 21- O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e os
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 22 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão tomadas em reuniões ordinárias plenárias, podendo ser
convocada sessão plenária extraordinária para a tomada de decisões
emergenciais.
8 1º - O regulamento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente disporá a respeito da convocação e da periodicidade das
reuniões, assegurada à realização de no mínimo uma reunião mensal, cuja
pauta será previamente encaminhada aos conselheiros e afixada em local
público.
8 2º - O CMDCA dará ampla publicidade das reuniões e de seus atos,
diligenciando para que os munícipes participem das reuniões ordinárias, sendo
vedadas às reuniões secretas ou deliberações sigilosas.
$ 3º - O Ministério Público e o Poder Judiciário serão previamente cientificados
das reuniões e da respectiva pauta pelo Presidente do CMDCA.
8 4º - O Presidente do CMDCA encaminhará as atas das reuniões realizadas
ao Ministério Público.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá
uma Diretoria eleita pelo Conselho dentre os próprios Conselheiros para um
mandato de um ano e será composta por:
1 - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III- Secretário. gado Bei
!
prefeito Municip?
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Parágrafo Único - As atribuições e funcionamento da diretoria serão
definidas no Regimento Interno do CMDCA, devendo-se observar a paridade
entre os representantes governamentais e não governamentais na sua
composição.
Art. 24 - Em comum acordo com a Administração Municipal será designado,
quando necessário, um Secretário Executivo que procederá a todo trabalho de
Secretaria do CMDCA.
SEÇAO III
DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
Art. 25 - O Poder Público Municipal, através da Secretaria da Ação Social,
propiciará o apoio necessário ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, alocado na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários
para o cumprimento das finalidades a que reporta o Capitulo II deste Titulo.
Art. 26 - Os servidores públicos municipais que ficarem à disposição do
CMDCA, cumprirão o horário de trabalho estabelecido pela Administração
Municipal aos demais servidores.
TITULO HI
DO CONSELHO TUTELAR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 27 - Fica criado o Conselho Tutelar de Moreira Sales, órgão permanente
e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente exercendo -sua
competência na respectiva circunscrição territorial.
& 1º - O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, com mandato de 3
(três) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo previsto
no capítulo II do título III desta lei.
$ 2º - O Conselho Tutelar é apenas administrativamente vinculado à
Secretaria Municipal da Ação Social, sendo este órgão encarregado de
fornecer todo o suporte administrativo necessário ao seu regular
al Pei
prefeito Municipal
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fog
funcionamento, inclusive quanto às ações destinadas a dar cumprimento ao
disposto no artigo 53 desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 28 - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto, em eleição regulamentada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
coordenada por uma Comissão Especial, de composição paritária entre
conselheiros da ala governamental e não governamental, designada pelo
mesmo Conselho, que publicará todos os atos referentes ao pleito, através de
Edital. ,
Parágrafo Unico - Podem votar os eleitores maiores de 16(dezesseis) anos,
inscritos na zona eleitoral do Município de Moreira Sales até 3 meses antes da
eleição do Conselho Tutelar.
Art. 29 - O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho
Tutelar será fiscalizado pelo Ministério Público.
SEÇÃO 1
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 30 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 31 - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que
preencherem, até a data da respectiva inscrição, os seguintes requisitos:
1 - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - residir a mais de dois anos no Município de Moreira Sales;
III - ser eleitor no Município e estar quite com a justiça eleitoral;
IV - ter concluído o ensino fundamental;
V - comprovar, mediante certidão do cartório distribuidor da comarca, não
estar sendo processado criminalmente ou ter contra si sentença criminal
condenatória transitada em julgado;
VI - comprovar, mediante certidão do cartório distribuidor da comarca, não
estar sendo processado perante o juízo da infância e juventude ou ter contra
si sentença transitada em julgado;
VII - comprovada a experiência no trato com criança e adolescente;
Pa
prefeito municipal
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VIII - Para concorrer a membro do Conselho Tutelar, o candidato deverá ser
indicado, necessariamente por pelo menos uma das entidades Assistenciais,
Igrejas, Escolas Estaduais e Municipais, Entidades Filantrópicas, Associações
de Natureza Social e Sindicatos, sediados no Município de Moreira Sales.
Parágrafo Único - O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao
Conselho Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato de sua inscrição, sob
pena de indeferimento da mesma.
Art. 32 - O pedido de registro será formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos
necessários á comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo anterior,
sendo então autuados e enviados à Comissão Eleitoral, onde serão
processados.
Art. 33 - Terminado o prazo para inscrição, será publicado edital na imprensa
local, informando o nome dos inscritos e estabelecendo o prazo de 10 (dez)
dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer
cidadão.
Parágrafo Único - Recebidas às inscrições, a secretaria do CMDCA as
remeterá via ofícios protocolados ao representante do Ministério Público para
eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento.
Art. 34 - As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas á
Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a
indicação de onde as mesmas poderão ser colhidas.
& 1º - Os candidatos impugnados serão intimados, pela mesma forma
prevista no artigo 32, para em 5 (cinco) dias, contados da publicação,
apresentar defesa.
& 2º - Decorridos estes prazos, os autos serão encaminhados ao Ministério
Público para ciência.
& 3º - Cumprido as determinações previstas no 8 1º e 2º deste artigo, os
autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito, no
prazo de 3 (três) dias e, desta decisão, publicada na imprensa local, caberá
recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá em igual prazo e em
última instância, publicando sua decisão na imprensa local,
Art. 35 - A todos os atos integrantes do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar deve ser dada ampla publicidade e a maior divulgação
possível.
prefeito Municipal
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8 1º - O prazo para o registro das candidaturas não deve ser inferior a 10
(dez) dias.
& 2º - Das demais decisões tomadas pela Comissão Eleitoral, durante todo
processo de eleição, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de
publicação da decisão impugnada, que decidirá a questão em igual prazo, em
última instância, dando publicidade á decisão.
SEÇÃO II
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 36 - O processo de escolha será iniciado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa
local e afixado em locais públicos e visíveis, trinta dias antes do término do
mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 37 - É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social,
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, nos quais deverá
ser garantida a participação de todos os candidatos.
Art. 38 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular com exceção
dos locais autorizados pela legislação ou posturas municipais, garantida sua
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 39 - O candidato que, diretamente ou por meio de interposta pessoa,
desatender as proibições estabelecidas nos artigos 37 e 38, será notificado a
comparecer, no prazo de 3 (três) dias, perante a Comissão Eleitoral, onde
receberá formalmente uma advertência pelo ato praticado
Parágrafo Unico - Cometendo nova infração, após formalmente advertido o
Candidato terá o registro de sua candidatura cassado, ficando impossibilitado
de participar do pleito.
Art. 40 - É também proibido ao candidato:
I-transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;
II - aliciar eleitores mediante o oferecimento de vantagens, tais como cestas
básicas, dinheiro, ou quaisquer outras;
III - praticar qualquer outro ato qualificado como crime na legislação
eleitoral.
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Parágrafo Único - A não observância destas vedações pelo candidato
implicará no cancelamento do registro de sua candidatura.
Art. 41 - Qualquer pessoa pode noticiar a inobservância das proibições
referidas nos artigos anteriores, protocolando junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente petição escrita dirigida á Comissão
Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde
as mesmas poderão ser colhidas.
8 1º - A comissão ou membro designado procederá a ás diligências
necessárias ao esclarecimento do fato, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, formalizará relatório circunstanciado da denúncia e consequente
apuração, intimando-se o candidato acusado para oferecer defesa em igual
prazo, submetido à comissão eleitoral.
8 2º - Desta decisão caberá recurso para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da
publicação da decisão referida no parágrafo anterior, que decidirá o recurso
em igual prazo e em última instância, publicando sua decisão na imprensa
local.
Art. 42 - As cédulas para o processo de escolha serão confeccionadas pelo
Poder Executivo Municipal de Moreira Sales, mediante modelo previamente
aprovado pelo CMDCA.
& 1º - O eleitor poderá votar em 01 (um) candidato.
& 2º - Nas cabinas de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 43 - O processo de escolha acontecerá em um único dia, em horário e
local indicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Unico - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a
contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão
Eleitoral e fiscalização pelo Ministério Público.
Art, 44 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente em conjunto com o Ministério Publico.
SEÇÃO III
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
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bo Municipal
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Art 45 - Concluído o processo de escolha, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a
publicação dos nomes dos candidatos mais votados, com o número de
sufrágios recebidos.
8 1º - Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos,
ficando os demais, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
& 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais
idoso.
& 3º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo
CMDCA com registro em ata, e então nomeados pelo Prefeito Municipal,
tomando posse no cargo de conselheiro tutelar imediatamente após o término
do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o
compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de competência
os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
& 4º - Ocorrendo à vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido
o maior número de votos.
CAPITULO HI
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, DO SUBSÍDIO E DAS LICENÇAS DOS MEMBROS
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art, 46 - O exercido da função de membro do Conselho Tutelar constitui
serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
& 1º - Não se atribui aos Conselheiros à condição de funcionário ou servidor
público municipal.
8 2º - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo
incompatível com o exercício de qualquer outra atividade ou função pública ou
privada.
Art 47 - À empresa privada que tiver empregado seu eleito para o Conselho
Tutelar e o liberar para o exercício da função com garantia de emprego, cargo
ou função, mantendo sua remuneração ou diferença entre o subsidio de
Conselheiro Tutelar, será agraciado pelo CMDCA com diploma de relevantes
serviços prestados à causa da Criança e do Adolescente, em cerimônia
especialmente designada para este fim.
Fa A) Bei
prefeito Municipal
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- SEÇÃO II
DO SUBSÍDIO E DAS LICENÇAS
Art. 48 - O Conselheiro Tutelar eleito que pertencer ao quadro de
funcionários da administração municipal deverá, obrigatoriamente, licenciar-se
do cargo vinculado a administração pública, nos termos do artigo 72, item VI
desta Lei, enquanto exercer a função de Conselheiro.
Art. 49 - A remuneração dos Conselheiros Tutelares eleitos será de 1 1/2 (Um
salário mínimo e meio) vigente no país por conselheiro e 3 (Três salários
mínimos) vigente no pais para O presidente.
Parágrafo Único - O subsídio fixado não gera relação de emprego com a
municipalidade.
Art. 50 - Aos Conselheiros serão concedidas licenças remuneradas de 30
(trinta) dias por ano de efetivo trabalho, podendo estas ser gozadas em até 3
(três) períodos de idêntica duração.
Parágrafo Único - À concessão da licença remunerada não poderá ser dada
a mais de 2 (dois) conselheiros no mesmo período.
Art. 51 - O Conselheiro Tutelar terá direito à licença para tratamento de
saúde, á licença maternidade e à licença paternidade.
Art. 52 - Os recursos necessários à satisfação do subsídio dos membros do
Conselho Tutelar deverão constar da Lei Orçamentária Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E DO FUNCIONAMENTO
Art. 53 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos
Art. 95 e 136 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Parágrafo Único - Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições,
denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito as crianças e adolescentes.
Art. 54 - “São deveres do conselheiro tutelar, na condição de agente
político”:
I - Dever de agir - desempenhar as atribuições inerentes à função;
Flag Set
Prefeito Municipal
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II - Dever de eficiência - realizar as atribuições com rapidez, perfeição e
rendimento, sugerir providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Dever de probidade - atitudes certas, leais, justas e honestas, manter O
espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho,
tratar com urbanidade os colegas e o público, atendendo este último, sem
preferências pessoais;
IV - Dever de prestar contas - apresentar relatórios mensais quantitativo dos
atendimentos e relatórios qualitativos semestrais ao CMDCA e ao Ministério
Público, ou, a qualquer tempo quando solicitado, referentes aos atos da
função mostrando-se o que pretendia e o que conseguiu indicando as razões
de êxito ou fracasso e apresentar ao CMDCA e ao Ministério Público as
irregularidades relacionadas aos serviços de atendimento a criança e
adolescente.
Art. 55 - O presidente do Conselho Tutelar, para o primeiro ano de mandato,
será o candidato que receber maior número de votos válidos nas eleições
diretas, e o Vice-Presidente o candidato que for classificado em segundo lugar
nas eleições diretas, permitida uma recondução.
Parágrafo Único = A partir do segundo ano de mandato o Presidente e Vice
Presidente do Conselho Tutelar serão escolhidos pelos seus pares em sessão
do colegiado, nos 15 (quinze) dias que anteceder o término do primeiro
mandato do presidente e vice-presidente, permitida uma recondução.
Art. 56 - As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 3 (três)
Conselheiros.
Art. 57 - O conselheiro atenderá informalmente as partes, mantendo registro
das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o
essencial.
Parágrafo Unico - As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 58 - As atividades inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar serão
realizadas, em regime regular, por todos os membros não licenciados, das
8:00 ás 17:00 horas nos dias úteis.
Art. 59 - O atendimento ao público e o exercício das demais atribuições
inerentes ao cargo serão realizadas tanto na sede do Conselho como em
qualquer local em que seja necessária a presença do conselheiro tutelar, como
forma de assegurar o pleno e pronto atendimento a todos os direitos
garantido ás crianças e adolescentes.
Fuyo Belt
prefeito Municipal
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Parágrafo Único - Pelo menos 02 (dois) conselheiros estarão sempre
presentes na sede do Conselho Tutelar nos horários de funcionamento em
regime regular,
Art. 60 - Nos dias e horários não compreendidos no período definido no artigo
anterior, o atendimento e as demais atividades do Conselho, em caráter de
urgência, serão efetivadas em regime de plantão, por 2 (dois) conselheiros.
6 1º - O regime de plantão será implementado mediante a formação de uma
escala de trabalhos entre os membros não licenciados, fixados no regimento
internos do Conselho, devendo obedecer as seguintes diretrizes:
I - nos dias úteis o plantão tem início ás 17:00 horas e termina às 8:00 horas
do dia subsequente;
II - nos finais de semana o plantão tem inicio às 17:00 horas de Sexta-feira e
termina às 8:00 horas do primeiro dia útil subsequente;
III - nos feriados o plantão tem inicio às 17:00 horas do último dia útil que o
antecede e termina às 8:00 horas do primeiro dia útil subsequente.
& 2º - Na formação da escala de trabalhos será observado o equânime
revezamento entre os conselheiros, sendo que a periodicidade na troca dos
plantonistas não poderá ser inferior a 7 (sete) dias.
& 3º - A escala de trabalhos terá abrangência mínima de 30 (trinta) dias de
atividade e será amplamente divulgada, no prazo mínimo de 10 (dez) dias
antes da data prevista para o seu termo inicial.
Art. 61 - As decisões do Conselho, no que concerne à aplicação de medidas
de prevenção e proteção ou a outros assuntos constantes da pauta, serão
sempre tomadas em Sessão Plenária de Deliberação, realizadas fora do
horário de atendimento em regime regular, em periodicidade determinada no
Regimento Interno.
Art. 62 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria destinada ao suporte
administrativo necessário ao seu funcionamento e contará com uma equipe
técnica, formada por profissionais habilitados, que auxiliarão os conselheiros
no desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo Municipal propiciará ao Conselho as
condições de seu efetivo funcionamento, provendo-o de recursos humanos,
equipamentos, materiais e instalações físicas.
Art. 63 - O conselho Tutelar terá autonomia para requisitar serviços do
Município nas áreas de:
I - Saúde;
II - Educação;
TII - Assistência social; ivo Bei
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prefeito Municipal
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IV - Outras, necessárias ao seu funcionamento.
Art, 64 - O Regimento Interno do Conselho Tutelar fixará as normas de seu
funcionamento, de conformidade com esta Lei e demais legislação inerentes à
matéria.
Art. 65 - Mensalmente o Conselho Tutelar apresentará relatório quantitativo
dos atendimentos realizados ao CMDCA e ao Ministério Público e apresentará
relatórios semestrais qualitativos, ao CMDCA e ao Ministério Público,
referentes aos atos da função mostrando o que pretendia e o que conseguiu,
indicando as razões de êxito ou fracasso, sem prejuízo de prestar informações
acerca de suas funções, a qualquer tempo, sempre que solicitado.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS, DAS SANÇÕES E DA PERDA DO MANDATO
DOS CONSELHEIROS
Art. 66 - Estende-se aos membros do Conselho Tutelar os impedimentos
previstos no artigo 12, bem como a norma expressa no artigo 13 desta lei.
Art. 67 - O mandato dos membros do Conselho Tutelar será considerado
extinto antes do término, nos seguintes casos:
I- morte;
II - renúncia expressa;
III - pela aplicação de sanção de perda do mandato, nas hipóteses previstas
no artigo 67 desta lei.
IV - pela prática de conduta incompatível com o cargo,
V - o conselheiro que tiver (03) três faltas contínuas ou (05) alternadas,
injustificadas, verificadas no período de doze meses contínuos;
VI - condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade;
VII - mudança de residência do Município.
& 1º - Nas hipóteses dos incisos III a VII, será garantido ao conselheiro
acusado, o direito a ampla defesa.
8 2º - Nas hipóteses de perda do mandato, mediante provocação do Ministério
Público ou de qualquer cidadão, em havendo motivo justificado, a comissão
processante poderá declarar o afastamento temporário do conselheiro até que
se apurem os fatos, ocasião em que, neste interregno, o conselheiro receberá
somente 50% (cinquenta por cento) de seus subsídios;
Bei
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Fu unicipa!
prefeito M
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8 3º - Com o afastamento do conselheiro tutelar acusado de falta funcional, 0
CMDCA convocará imediatamente o suplente para assumir suas funções no
curso do processo administrativo.
Art. 68 - O conselheiro tutelar que incorrer em falta funcional estará sujeito
às seguintes sanções, que serão aplicadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
I - advertência escrita;
II - suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses;
III - perda do mandato.
Parágrafo Único - Na aplicação das sanções serão consideradas as naturezas
e a gravidade da falta funcional, os danos que dela provierem para o sistema
de garantia aos direitos da criança e do adolescente e . os antecedentes
funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 69 - São consideradas faltas funcionais:
I - usar da função para auferir benefícios para si ou para outrem;
II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que
integre; I e II no caso
III - negligenciar ou omitir-se no cumprimento de suas funções, Ie II
IV - praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, I, II e
HI;
- praticar conduta incompatível com o cargo; III. ver hipóteses;
VI - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição,
abusando da autoridade que lhe foi conferida; I e II;
VII - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao
exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do
Conselho Tutelar ou quando estiver de plantão;
VIII - negligenciar em tarefas que venham a facilitar a exposição de crianças
e adolescentes em situação de risco; 1 e II;
IX - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do
Conselho Tutelar; 1 e II;
X - exercer outra atividade, em descumprimento ao parágrafo 2º do artigo 46
desta lei, 1;
XI - receber em razão do cargo, honorários, gratificações, custas,
emolumentos e diligências; I, Il e III;
XII - praticar infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente;, comprovada a prática da infração, para os fins desta lei, a
prolação de sentença em primeiro grau, independente do trânsito em julgado,
He II;
XIII - a embriaguez habitual e a prática de jogos proibidos; II e HI;
XIV - ofensa física e moral no exercício de suas funções; I, Il e HI;
y Fay o ;
Gas Municipê
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XV - Descumprir, no exercício de suas funções, norma prevista no Estatuto da
Criança e do adolescente; 1, Ile II.
Parágrafo Único - Considera-se conduta incompatível com o cargo:
I- a reiteração de falta funcional prevista neste artigo, após o recebimento de
pena de suspensão disciplinar;
II - o descumprimento de norma prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente, no exercício de suas funções, que cause dano irreparável ou de
difícil reparação ao sistema de garantia dos direitos da criança e do
adolescente;
III - a omissão ou negligência no cumprimento de suas funções, que cause
dano irreparável ou de difícil reparação ao sistema de garantia dos direitos da
criança e do adolescente;
IV - o recebimento, em razão do cargo, de honorários, gratificações, custas,
emolumentos e diligências;
VI - exercer outra atividade, após uma advertência do CMDCA, em
descumprimento ao parágrafo 2º do artigo 46 desta lei.
Art. 70 - Aplicar-se-á a sanção de advertência nas hipóteses previstas nos
incisos I, II, HI, IV,VI, VII, VIII. IX, X, XI, XII, XIV e XV do art. 68 desta lei.
Art. 71 - Aplicar-se-á a sanção de suspensão, sem remuneração, nas
hipóteses previstas nos incisos I, IV, XI, XII, XIII e XIV do artigo 68 desta lei
ou após o recebimento de duas sanções de advertência, aplicada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Art. 72 - Aplicar-se-á a sanção de perda de mandato nas hipóteses previstas
nos incisos IV, V, XI, XII, XII e XIV do artigo 68 desta lei.
Art. 73 - Quando for aplicável alternativamente mais de uma sanção, o
CMDCA, ao aplicar a sanção mais gravosa, justificará a sua opção nos termos
do parágrafo único do artigo 67 desta lei.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO
CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 74 - A aplicação de sanção administrativa somente poderá ocorrer em
processo administrativo em que se assegure plena defesa ao conselheiro
acusado.
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[777 D) Bei
prefeito Municipal
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Art. 75 - O processo administrativo será instaurado pelo Presidente do
CMDCA, mediante portaria, em que se especifique o seu objeto, se descreva a
conduta infracional imputada ao conselheiro tutelar e designem a comissão
processante.
$ 1º - O processo administrativo será realizado por uma comissão de ética
composta de 03 (três) membros, um conselheiro municipal não
governamental, um conselheiro municipal governamental, escolhido por
maioria simples dos membros do CMDCA e o presidente do Conselho Tutelar.
No ato da designação, será indicado, mediante sorteio prévio, qual dos
membros exercerá as funções de Presidente. No caso de impedimento do
presidente do conselho tutelar, a escolha será feita mediante sorteio entre os
demais membros do conselho tutelar. ,
5 2º - O Presidente da Comissão de Etica, designará um membro para
secretariá-lo, que será um dos integrantes da comissão.
Art. 76 - O prazo para conclusão do processo administrativo, será de 60
(sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização
do Senhor Presidente do CMDCA e, nos casos de força maior.
& 1º - A comissão de ética, imediatamente, após receber o expediente de sua
designação dará início ao processo, determinando a citação pessoal do
conselheiro acusado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do
processo, marcando dia e hora para a tomada de seu depoimento e decidindo
desde logo pela necessidade ou não do afastamento provisório do conselheiro
acusado.
& 2º - Achando-se o conselheiro acusado em lugar incerto, será citado por
edital com prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado na sede do CMDCA,
Conselho Tutelar, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e publicado em
órgão de imprensa oficial ou de circulação local.
$ 3º - Se o fundamento do processo for abandono da função, a comissão de
ética fará também divulgar Edital de chamamento pelo prazo de 15 (quinze)
dias.
8 4º - A comissão de ética procederá a todas as diligências necessárias ao
esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando for preciso, a técnicos e peritos.
8 5º - Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias
serão reduzidas a termo nos autos do processo.
& 6º - Dispensar-se-á o termo, a que alude o parágrafo anterior, no caso de
informações técnicas ou de perícia, se constar de laudo junto aos autos.
& 7º - Quando a diligência requer sigilo em defesa do interesse público, dela
só se dará ciência ao conselheiro acusado e a seu defensor, se houver,
Shugo SDeili
Prefeito Municipal
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Art, 77 - Se a irregularidade objeto do processo administrativo constitui
crime, a comissão de ética encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão
competente para a instauração de inquérito policial.
Art. 78 - A comissão de ética assegurará ao conselheiro acusado todos os
meios indispensáveis à sua plena defesa.
& 1º - O conselheiro acusado poderá constituir procurador para tratar de sua
defesa, ou fazer a defesa pessoalmente.
S 2º - No caso de revelia, a comissão de ética designará, ex officio, um
advogado que se incumba da defesa do conselheiro revel.
Art. 79 - Uma vez citado, o conselheiro acusado será ouvido pela comissão de
ética no prazo por ela estabelecido, que não poderá ser inferior a 05 (cinco)
dias nem superior a 15 (quinze) dias.
6 1º - A partir da data de sua oitiva pela comissão, o conselheiro terá o prazo
de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa prévia, nela devendo arrolar
testemunhas e indicar as demais provas que deseja produzir.
$ 2º - Em se tratando de conselheiro revel citado por edital , seu defensor
nomeado terá também o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
audiência designada pela comissão de ética, para a apresentação de defesa.
8 3º - A falta injustificada do conselheiro acusado citado pessoalmente para o
ato de sua oitiva perante a comissão de ética não importa em sua
redesignação automática, podendo o procedimento seguir seu trâmite normal
ressalvado deliberação em contrário da comissão, que poderá, a seu critério,
ouvi-lo novamente no curso do procedimento.
8 4º - O conselheiro acusado e/ou seu defensor constituído ou nomeado, a
qualquer momento, poderá obter vista dos autos do procedimento
administrativo e extrair cópias das peças que desejar, sem no entanto retirar
os autos da sede do CMDCA.
Art. 80 - Apresentada à defesa no prazo legal, a comissão de ética designará
data para oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como
determinará a realização das perícias que se fizerem necessárias para
esclarecer o ocorrido, de tudo notificando o conselheiro acusado e seu
defensor, se houver,
Art. 81 - Encerrada a instrução do processo, a comissão de ética abrirá vista
dos autos ao acusado ou seu defensor para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar suas razões de defesa final.
Parágrafo Unico - A vista dos autos será dada na sede do CMDCA, de onde
não poderão ser retirados, sempre na presença de um funcionário
devidamente autorizado.
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Art, 82 - Apresentada à defesa final do conselheiro acusado, a comissão de
ética apreciará todos os elementos do processo, apresentando seu relatório,
no qual proporá, justificadamente e por maioria de votos, a absolvição ou a
condenação, indicando, nesta última hipótese, a sanção cabível e o seu
fundamento legal.
& 1º - O membro da comissão que for vencido, se desejar, poderá elaborar
voto em separado, que será lido perante a plenária do CMDCA.
8 2º - O(s) relatório(s) e todos os elementos dos autos serão remetidos à
presidência do CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
apresentação da defesa final.
Art. 83 - À comissão de ética ficará à disposição da plenária do CMDCA até a
decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado
necessário.
Art. 84 - Recebidos os autos do procedimento administrativo, o presidente do
CMDCA, no prazo máximo de 03 (três) dias, convocará reunião extraordinária
da plenária do CMDCA, para apreciar as conclusões do(s) relatório(s).
& 1º - A sessão de julgamento será marcada para, no mínimo 05 (cinco) e, no
máximo 10 (dez) dias após a convocação, dela devendo ser notificado o
conselheiro acusado, que deverá ser informado da possibilidade de
apresentação de defesa verbal por si ou por seu procurador perante a plenária
do CMDCA.
& 2º - Com a convocação deverão ser anexadas cópias da peça inaugural do
procedimento administrativo bem como das considerações finais de defesa do
conselheiro acusado, ficando os autos, na sede do CMDCA, à disposição de
todos os conselheiros de direitos para a análise das demais provas produzidas.
8 3º - No dia do julgamento serão lidas em plenária as conclusões da
comissão de ética, que poderá, verbalmente, prestar esclarecimentos
complementares, a pedido dos demais membros do CMDCA.
8 4º - Lido o(s) relatório(s), abre-se à possibilidade de o conselheiro acusado
efetuar, pessoalmente ou por procurador habilitado, sustentação oral em sua
defesa, para o que terá o tempo de 20 (vinte) minutos.
8 5º - Nessa oportunidade, não poderão ser juntados documentos ou
produzidas provas adicionais, salvo a comprovação de impossibilidade de
fazê-lo na fase própria do procedimento administrativo.
Art. 85 - Com ou sem a defesa do acusado, o Presidente da sessão de
julgamento indagará à plenária do CMDCA se necessários esclarecimentos
adicionais, passando-se então à tomada de votos, com a chamada nominal
dos conselheiros, que declinarão se votam de acordo com as conclusões do(s)
Hugo Desti
Preleito Municipal
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relatório(s), com a defesa do acusado ou se adotam solução diversa, sendo
nesse último caso necessário declinar as razões respectivas, que ficarão
consignadas na ata do julgamento.
Parágrafo Único - Não poderão votar os conselheiros de direitos que
guardem parentesco, amizade íntima ou inimizade com o conselheiro acusado,
que para tanto poderá contraditá-los, apresentando as provas que tiver do
alegado, com decisão sumária do presidente da sessão de julgamento sobre a
questão levantada.
Art. 86 - A decisão final do processo administrativo será a resultante da
maioria simples dos votos declinados.
Art. 87 - Da decisão final do processo, é admitido pedido de reconsideração,
no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sessão de julgamento, se presente o
conselheiro acusado, ou da intimação da decisão, se ausente.
Parágrafo único - Deverão ser encaminhadas cópias do pedido de
reconsideração a todos os conselheiros votantes, ficando a apreciação da
matéria respectiva automaticamente incluída na pauta da primeira sessão
ordinária do CMDCA subsequente.
Art. 88 - Aos casos omissos aplicam-se subsidiariamente as disposições
concernentes aos servidores públicos.
Art. 89 - A qualquer tempo poderá ser requerido ao CMDCA à revisão da pena
disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do requerente.
Parágrafo Unico - Não constitui fundamento para a revisão a simples
alegação de injustiça da penalidade.
Art. 90 - A revisão será apurada pela Comissão Revisora nomeada pelo
CMDCA e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 91 - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para a inquirição de
testemunhas arroladas.
Art. 92 - Concluído o encargo da Comissão revisora, em prazo que não
excederá de 30 (trinta) dias, será o processo, com o respectivo relatório,
encaminhado ao CMDCA, que julgará no prazo de 10 (dez) dias, aplicando-se
sistemática procedimental similar à adotada para o julgamento do processo
administrativo.
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Art. 93 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade
imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Art. 94 - O processo previsto neste capítulo é aplicável sem prejuízo das
providências a serem adotadas na forma da Lei nº 8069/90.
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO E DE SUA GESTÃO
Art. 95 - O CMDCA, com a antecedência necessária e ouvida a Secretaria de
Administração e Planejamento e a Secretaria de Finanças encaminhará ao
Prefeito Municipal a proposta de inclusão na Lei Orçamentária, dos recursos
para o funcionamento do Conselho.
Art. 96 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Ação Social, propiciará o apoio administrativo e os recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar,
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art.97 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, como meio técnico de captação e aplicação dos
recursos destinados à execução da política de atendimento e programas de
assistência à criança e ao adolescente no Município, segundo as deliberações
do CMDCA.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art.98 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído de:
I - dotação consignada anualmente no Orçamento programa Municipal e
verbas, adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada e
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II - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III - valores provenientes das multas previstas na Lei 8.069/90 e oriunda de
infrações descritas na mesma Lei;
IV - doações , auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
V - contribuições voluntárias;
VI - transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitadas
a legislação em vigor;
VIII - produto da venda de materiais, publicações;
IX - recursos advindos de Convênios, Acordos e Contratos firmados entre o
Município e Instituições privadas, públicas, nacionais e internacionais,
federais, estaduais e municipais, para o repasse à entidade executora de
programas integrantes do Plano de Aplicação;
X = doações, auxílios, contribuições, legados;
XI - produtos auferidos pela venda de materiais doados ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII - resultados de eventos promocionais de qualquer natureza;
XIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 99 - Constituem o Ativo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas específicas no
artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir.
Art. 100 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
movimentado pelo Presidente e pelo Tesoureiro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo e em estrita observância às
deliberações plenárias do Conselho, para as quais receberá o auxilio da
assessoria técnica das Secretarias de Administração e Finanças.
Art. 101 - O Presidente e o Tesoureiro ficam responsáveis pela prestação de
contas e apresentação de balanços, na forma estabelecida em regulamento
interno ou no regimento do CMDCA, respondendo solidariamente pelos
prejuízos ou danos causados ao FUNDO, nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
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Art. 102 - Compete ao Presidente e ao Tesoureiro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, relativamente à gestão do FUNDO,
observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município, a ele transferir
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União;
II - registrar os recursos captados pelo município através de Convênios ou
por doações ao FUNDO;
III - manter o controle, escriturar as aplicações financeiras levadas a efeito
ao Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
IV - administrar os recursos para os programas de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das crianças e dos
adolescentes, ordenando empenhos e pagamentos das despesas do Fundo e
assinando cheques, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - manter os controles necessários à execução orçamentária do FUNDO;
VII - praticar os demais atos necessários à gerência, controle e manutenção
do FUNDO.
Art. 103 - Os recursos do FUNDO serão aplicados e mantidos em
estabelecimentos oficiais de crédito.
Art. 104 - Os recursos do FUNDO serão destinados exclusivamente aos
programas de atendimento e de prestação de serviços aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao
Presidente exigir o cumprimento das formalidades para a sua liberação e
prestação de contas.
& 1º - O Tesoureiro será o relator no processo de prestação de contas feitas
por entidade beneficiária ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
& 2º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sobre as prestações de contas referidas no parágrafo anterior
serão comunicadas ao Conselho Tutelar.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 7
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preleito Municipal
1. .
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Art, 105 - A Secretaria de Finanças repassará ao FUNDO os recursos a ele
destinados até o décimo dia do mês subsegiente, dentro das disponibilidades
financeiras de caixa.
Art. 106 - Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura de
recurso.
& 1º - A despesa de o FUNDO constituir-se-á de:
a) financiamento total ou parcial dos programas de Proteção Especial
constante do Plano de Aplicação;
b) do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
observadas as disposições desta Lei.
8 2º - Fica vedada a aplicação de recursos do FUNDO para pagamentos de
atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Tutelarbem como destinação de recursos para aquisição de
produtos alimentícios a entidades, conforme Art. 134 do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Art. 107 - A execução orçamentária da receita processar-se-á através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositado
e movimentada, através de rede bancária oficial, através da conta do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 108 - O FUNDO terá vigência indeterminada.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 109 - Para a realização da primeira assembléia de entidades da
sociedade civil interessadas em compor o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, as atribuições inerentes ao próprio Conselho serão
operadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 110 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
permanecerá funcionando com os seus atuais membros até a data de
encerramento do mandato dos conselheiros componentes da ata não
governamental, quando serão considerados findos os mandatos de todos os
componentes do Conselho.
Parágrafo Unico - A partir de então, o CMDCA será composto na forma
estabelecida no artigo 6º desta lei.
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Art. 111 - O Poder Executivo providenciará a divulgação desta Lei, através de
exemplares a serem distribuídos para os órgãos governamentais e entidades
envolvidas no atendimento à criança e ao adolescente, estabelecimentos
escolares, creches, órgãos de classe, clubes de serviço e aos demais
interessados.
Art. 112 - Os Regimentos Internos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar será publicado, através de
Resolução, mediante propostas apresentadas pelos respectivos Conselhos.
Art. 113 - Enquanto não instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele
conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art, 114 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a lei Municipal nº 247/91.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS 13 DIAS DO
MES DE JUNHO DE 2005.
HUGI a
Prefeito Municipal

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