| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E E-mail: pmmsídyisaonet. com.br LEI N.º 260/05 DATA: 23/06/2005 : Publicação :» SÚMULA: Autoriza O Chefe Do Executivo A : Jornal Umuarama Ilustrado Contratar Operação De Crédito Com A : Edição: 7.438 Agência De Fomento Do Paraná S.A. | Data: 28.06.2005 A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, = APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas EN parceladamente. 8 1º - O montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo, fica estabelecido que os juros a serem cobrados serão calculados tomando-se por base a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, aplicada de forma cheia ou outro índice que a substituir. 8 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos n dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2.º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, será aplicado na execução do seguinte Projeto: Infra Estrutura - Construção de Pavimentação Asfaltica Dotação Orçamentária: 0501.2678200101.008.449051.00.00.......uun., R$ 800.000,00 Art. 3.º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as Prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms/Qvisaonet. com.br prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 5.º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2005. HUGO BERTI PREFEITO MUNICIPAL