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norma nº 260/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2005
Date 2005-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 87370-000
CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E
E-mail: pmmsídyisaonet. com.br
LEI N.º 260/05
DATA: 23/06/2005
: Publicação :» SÚMULA: Autoriza O Chefe Do Executivo A
: Jornal Umuarama Ilustrado Contratar Operação De Crédito Com A
: Edição: 7.438 Agência De Fomento Do Paraná S.A.
| Data: 28.06.2005
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
= APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), junto a Agência de
Fomento do Paraná S.A., por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de
juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos
de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas
EN parceladamente.
8 1º - O montante total expresso em R$ (reais) fixado neste artigo, fica
estabelecido que os juros a serem cobrados serão calculados tomando-se por
base a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, aplicada de forma cheia ou outro
índice que a substituir.
8 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos
n dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2.º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, será aplicado na execução do seguinte Projeto:
Infra Estrutura - Construção de Pavimentação Asfaltica
Dotação Orçamentária: 0501.2678200101.008.449051.00.00.......uun., R$ 800.000,00
Art. 3.º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
Prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
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prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser
contratado.
Art. 4.º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 5.º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6.º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO DO PARANÁ, AOS 23 DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE 2005.
HUGO BERTI
PREFEITO MUNICIPAL

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