br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 264/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a agência de fomento do Parana S.A.
native_id219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 1240 — Fone Fax (044) 3532 15€
E-mail: pmms/A)visaonet. com br :
LEI N.º 264/05
DATA: 26/08/2005
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná SIA. operação de crédito até o limite de R$ 800.000,00 (Oitocentos
mil reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade F iscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S/A
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
Infra Estrutura = Construção de Pavimentação Asfaltica
Dotação Orçamentária: 0501.2678200101.008.449051.00.00.........ums R$ 800.000,00
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. parcelas da cota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, O
Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Sugo Betti
Prefeito Municipa!
ss .
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 1240 — Fone Fax (044) 3532 154
E-mail: pmms(Ovisaonet. com.br
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a
entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
260/05 de 23.06.2005.
Paço municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto
de 2005.
Hugo Berti
Prefeito Municipal
“Ss,

open original →