| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a agência de fomento do Parana S.A. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 1240 — Fone Fax (044) 3532 15€ E-mail: pmms/A)visaonet. com br : LEI N.º 264/05 DATA: 26/08/2005 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná , aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná SIA. operação de crédito até o limite de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais). Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade F iscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: Infra Estrutura = Construção de Pavimentação Asfaltica Dotação Orçamentária: 0501.2678200101.008.449051.00.00.........ums R$ 800.000,00 Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A. parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, O Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Sugo Betti Prefeito Municipa! ss . Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 3532 1240 — Fone Fax (044) 3532 154 E-mail: pmms(Ovisaonet. com.br Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 260/05 de 23.06.2005. Paço municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2005. Hugo Berti Prefeito Municipal “Ss,