| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer aquisição de imóvel urbano e dá outras providências. |
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+ Município de Moreira Sales » Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº 090/2.000 DATA : 03 DE ABRIL DE 2.000 SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Moreira Sales a fazer aquisição de imóvel urbano e dá outras providências. . A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer aquisição do lote urbano nº 01 da quadra nº 15, da Planta Geral do Distrito de Paraná do Oeste, Município de Moreira Sales — Pr., com suas medidas, divisas e confrontações constantes da Matricula nº 6.927, do CRI desta Comarca; ARTIGO 2º) - Que o valor da aquisição do referido imóvel será de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais), conforme consta do Laudo de Avaliação. ARTIGO 39) - O referido imóvel será incorporado ao Patrimônio Público e destinar-se-á à área da edificação do Ginásio de Esporte daquele distrito. ARTIGO 4º) - Que as despesas com a referida aquisição correrão por conta exclusiva de Dotação Orçamentária própria. ARTIGO 5º) — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de abril de 2.000. o" DR. CARLOS SILA DE ANDRADE Prefeito Municipal