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norma nº 90/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer aquisição de imóvel urbano e dá outras providências.
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+ Município de Moreira Sales
» Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
LEI Nº 090/2.000
DATA : 03 DE ABRIL DE 2.000
SÚMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Moreira Sales a fazer aquisição de imóvel urbano
e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º) — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a fazer aquisição do lote urbano nº 01 da quadra nº 15, da Planta Geral do Distrito de Paraná
do Oeste, Município de Moreira Sales — Pr., com suas medidas, divisas e confrontações constantes da
Matricula nº 6.927, do CRI desta Comarca;
ARTIGO 2º) - Que o valor da aquisição do referido imóvel será
de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais), conforme consta do Laudo de Avaliação.
ARTIGO 39) - O referido imóvel será incorporado ao Patrimônio
Público e destinar-se-á à área da edificação do Ginásio de Esporte daquele distrito.
ARTIGO 4º) - Que as despesas com a referida aquisição correrão
por conta exclusiva de Dotação Orçamentária própria.
ARTIGO 5º) — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná,
aos 03 dias do mês de abril de 2.000.
o"
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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