| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 268 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 2º e revoga o artigo 5º da Lei 154-02 de 01 de abril de 2002, |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 1240 — Fone Fax (44) 3532 1504 E-mail: pmmsiiivisaonet. com.br + Publicação j ! Jornal Umuarama Ilustrado DATA - 13/10/2005 1 Edição: 7.528 k ! Data 14/10/05 ! SÚMULA — Altera os artigos 1.º e 2.º e revoga o artigo 5.º da Lei 154/02 de 01 de abril de 2002. A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas, sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º — Ficam alterados os artigos 1.º e 2º e revoga o artigo 5.º da Lei 154/02, que passam, a partir da aprovação da presente Lei, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, lote de terras rural, matricula n.º 18.252, cadastrado na Receita Federal sob o n.º 4.848.199-8, com área de 3,1 has., como forma de contrapartida, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art, 2.º- Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais de interesse social. E Art. 5.º- Revogado. ” Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -— PR., AOS 13 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2005. HUGO BERTI Prefeito Municipal