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norma nº 268/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 268 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAltera os artigos 1º e 2º e revoga o artigo 5º da Lei 154-02 de 01 de abril de 2002,
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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGCN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 1240 — Fone Fax (44) 3532 1504
E-mail: pmmsiiivisaonet. com.br
+ Publicação j
! Jornal Umuarama Ilustrado DATA - 13/10/2005
1 Edição: 7.528 k
! Data 14/10/05 !
SÚMULA — Altera os artigos 1.º e 2.º e revoga o artigo 5.º da
Lei 154/02 de 01 de abril de 2002.
A Câmara Municipal de Moreira Sales — Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º — Ficam alterados os artigos 1.º e 2º e revoga o artigo 5.º da Lei 154/02, que
passam, a partir da aprovação da presente Lei, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, lote de
terras rural, matricula n.º 18.252, cadastrado na Receita Federal sob o
n.º 4.848.199-8, com área de 3,1 has., como forma de contrapartida,
para construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art, 2.º- Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com
a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, para
viabilizar a construção das unidades habitacionais de interesse
social.
E Art. 5.º- Revogado. ”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -— PR., AOS 13 DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DE 2005.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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