| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | Aprova as contas do Poder Executivo Municipal no Exercício de 2001 sem ressalvas. |
| native_id | 247 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsGvirapida.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2007 SÚMULA: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal no Exercício de 2001 sem Ressalvas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovada sem ressalvas as Contas Municipais do Poder Executivo Municipal no exercício financeiro de 2001. Art. 2º - Fica definido que os motivos que levaram a aprovação das contas foram: 1)- Aplicação correta da verba do Fundef em seu mínimo Legal; 2)- Inexistência de Secretários no ano de 2001; 3)- Regularidade no Fundo de Previdência já aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Fica rejeitado nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (art. 31 8 2º) o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, Em 24 de outubro de 2007. APARECIDA Á IMA POSSO MORENO Presidente