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norma nº 1/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-10-24
EmentaAprova as contas do Poder Executivo Municipal no Exercício de 2001 sem ressalvas.
native_id247

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camaramsGvirapida.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2007
SÚMULA: Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal no Exercício de 2001 sem
Ressalvas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO
O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada sem ressalvas as Contas Municipais do Poder
Executivo Municipal no exercício financeiro de 2001.
Art. 2º - Fica definido que os motivos que levaram a aprovação das
contas foram: 1)- Aplicação correta da verba do Fundef em seu mínimo
Legal; 2)- Inexistência de Secretários no ano de 2001; 3)- Regularidade
no Fundo de Previdência já aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Art. 3º - Fica rejeitado nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil (art. 31 8 2º) o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales,
Estado do Paraná, Em 24 de outubro de 2007.
APARECIDA Á IMA POSSO MORENO
Presidente

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