| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Aprovas com Ressalvas as Contas do Município de Moreira Sales no exercício de 2002. |
| native_id | 248 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398 E-mail: camaramsdirapida.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2007 SÚMULA: Aprova com Ressalvas as Contas do Município de Moreira Sales do Exercício de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Fica aprovada com ressalvas as Contas do Município de Moreira Sales, no exercício de 2002. Art. 2º - Com a aprovação, o legislativo adota integralmente o parecer técnico do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Art. 3º - A ressalva na aprovação das contas devidamente sanadas e acatadas pelo TRIBUNAL DE CONTAS, diz respeito: D) Ausência de documentos. Il) — Déficit orçamentário. ll) Falta de aplicação de 60% dos recursos do Fundef. Art. 4º - Fica acatada a justificativa feita pelo Município no recurso de revista 167570/05, objeto do acórdão 682/07, cujo voto do relato Artagão de Matos Leão, o Legislativo adota na integra. Art. 5 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Edifício. da Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, Em 05 de dezembro de 2007. APARECIDA FÁ TIMA POSSO MORENO Presidente