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norma nº 3/2007

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-12-05
EmentaAprovas com Ressalvas as Contas do Município de Moreira Sales no exercício de 2002.
native_id248

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Mário Marangoni, nº 862 - Moreira Sales, Pr. - CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.861/0001-85 - Fone/Fax: (44) 532.1398
E-mail: camaramsdirapida.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2007
SÚMULA: Aprova com Ressalvas as Contas do Município
de Moreira Sales do Exercício de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO
O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada com ressalvas as Contas do Município de
Moreira Sales, no exercício de 2002.
Art. 2º - Com a aprovação, o legislativo adota integralmente o parecer
técnico do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 3º - A ressalva na aprovação das contas devidamente sanadas e
acatadas pelo TRIBUNAL DE CONTAS, diz respeito:
D) Ausência de documentos.
Il) — Déficit orçamentário.
ll) Falta de aplicação de 60% dos recursos do Fundef.
Art. 4º - Fica acatada a justificativa feita pelo Município no recurso de
revista 167570/05, objeto do acórdão 682/07, cujo voto do relato Artagão
de Matos Leão, o Legislativo adota na integra.
Art. 5 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício. da Câmara Municipal de Moreira Sales,
Estado do Paraná, Em 05 de dezembro de 2007.
APARECIDA FÁ TIMA POSSO MORENO
Presidente

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