| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2007 |
| Date | 2007-10-04 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel, e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br MUNICÍPIO. DE MOREIRA SALES Realidade o Progresso LEIN.º 338/07 + Publicação É DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2007 ! Jornal Umuarama Ilustrado |! ' Edição: 8.115 ! : Data: 10/10/07 imóvel e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A - SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, a conceder o direito real de uso do imóvel constituído pelo lote, sem benfeitorias, a seguir discriminado: Lote “Cc” — Matrícula 13.958, destacado do lote rural, compreendendo os lotes n.ºs 423 a 448, situados na 5.º parte da Gleba n.º 12-22.º parte da Colônia Goioerê, Município de Moreira Sales, desta Comarca de Goioerê-PR, com área total de 90.357,77 (noventa mil, trezentos e cinquenta e sete virgula setenta e sete) m2., com as medidas, divisas e confrontações seguintes:- Inicia-se no marco n.º 01 situado junto à margem da Rodovia PR 468, na faixa de domínio do lado direito no sentido a Moreira Sales. Partindo deste com um rumo45º53'38"SE e uma distância de 234,33 metros confrontando com a cidade de Moreira Sales atingindo o marco n.º 02. Deste com um rumo 17º37'35"SE e uma distância de 80,23 metros confrontando com o lote “A”, atinge o marco n.º 03. Deste com um rumo 44º31'08”S0 e uma distância de 324,49 metros confrontando com a área remanescente dos lotes 423 a 448, atinge o marco n.º 04. Deste com um rumo 23º22'10“N0 e uma distância de 337,19 metros confrontando com o Lote “B” desta subdivisão, atinge o marco n.º 05; Deste com um rumo 44º31'08”NE e uma distância de 237,14 metros pela faixa de domínio da rodovia PR 468, atinge o marco n.º 01, que é o início da poligonal divisória. Matrícula Anterior n.º 9.350, deste ofício. Memorial Descritivo elaborado pelo Dr. Irineu Duarte de Oliveira Filho-CREA-Pr-59,881-D., e ART n.º 794368-3. Art. 2.º - O imóvel será destinado à implantação de empresas na geração de emprego e renda, atendendo às exigências do LAP. prti 8! Hg Hj ENT Município de Moreira Sales do Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 É CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(a)visaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ad meses ma Parágrafo Único: As empresas concessionárias poderão utilizar-se da área para atividades diversas. Art. 3.º - A concessão do direito real de uso de que trata esta lei será gratuita e pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do Termo administrativo, podendo ser renovado no interesse das partes. Art. 4.º - As obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de seis meses € concluídas no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso. Art. 5.º - E. igualdade de condições será preferida como concessionária do direito à empresa que pela ordem, preencher os seguintes requisitos: I Previsão de maior arrecadação para o município; H. Previsão de maior número de empregos diretos; HI. | Previsão de maior número de empregados de mão de obra local; IV. — Atividade com o menor impacto ambiental; Art. 6.º - O imóvel concedido nos termos desta Lei, bem como, as benfeitorias porventura realizadas no imóvel no prazo de concessão, cessadas as razões que Justificarem a sua concessão ou se por qualquer motivo o concessionário deixar de cumprir as condições desta lei ou de exercer suas atividades no município, não havendo nenhuma indenização a ser reclamada. Art. 7.º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS 04 DIAS DO MES DE OUTUBRO DE 2007. HUGO BERTI PREFEITO MUNICIPAL