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norma nº 338/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 2007
Date 2007-10-04
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel, e dá outras providências.
native_id268

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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
MUNICÍPIO. DE MOREIRA SALES
Realidade o Progresso
LEIN.º 338/07
+ Publicação É DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2007
! Jornal Umuarama Ilustrado |!
' Edição: 8.115 !
: Data: 10/10/07
imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
- SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Moreira Sales, Estado
do Paraná, a conceder o direito real de uso do imóvel constituído pelo lote, sem
benfeitorias, a seguir discriminado:
Lote “Cc” — Matrícula 13.958, destacado do lote rural,
compreendendo os lotes n.ºs 423 a 448, situados na 5.º
parte da Gleba n.º 12-22.º parte da Colônia Goioerê,
Município de Moreira Sales, desta Comarca de Goioerê-PR,
com área total de 90.357,77 (noventa mil, trezentos e
cinquenta e sete virgula setenta e sete) m2., com as
medidas, divisas e confrontações seguintes:- Inicia-se no
marco n.º 01 situado junto à margem da Rodovia PR 468, na
faixa de domínio do lado direito no sentido a Moreira
Sales. Partindo deste com um rumo45º53'38"SE e uma
distância de 234,33 metros confrontando com a cidade de
Moreira Sales atingindo o marco n.º 02. Deste com um rumo
17º37'35"SE e uma distância de 80,23 metros confrontando
com o lote “A”, atinge o marco n.º 03. Deste com um rumo
44º31'08”S0 e uma distância de 324,49 metros confrontando
com a área remanescente dos lotes 423 a 448, atinge o marco
n.º 04. Deste com um rumo 23º22'10“N0 e uma distância de
337,19 metros confrontando com o Lote “B” desta subdivisão,
atinge o marco n.º 05; Deste com um rumo 44º31'08”NE e uma
distância de 237,14 metros pela faixa de domínio da rodovia
PR 468, atinge o marco n.º 01, que é o início da poligonal
divisória. Matrícula Anterior n.º 9.350, deste ofício.
Memorial Descritivo elaborado pelo Dr. Irineu Duarte de
Oliveira Filho-CREA-Pr-59,881-D., e ART n.º 794368-3.
Art. 2.º - O imóvel será destinado à implantação de empresas na geração de
emprego e renda, atendendo às exigências do LAP.
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Município de Moreira Sales
do Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
É CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(a)visaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Parágrafo Único: As empresas concessionárias poderão utilizar-se da área para
atividades diversas.
Art. 3.º - A concessão do direito real de uso de que trata esta lei será gratuita e
pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do Termo administrativo,
podendo ser renovado no interesse das partes.
Art. 4.º - As obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de seis meses €
concluídas no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5.º - E. igualdade de condições será preferida como concessionária do
direito à empresa que pela ordem, preencher os seguintes requisitos:
I Previsão de maior arrecadação para o município;
H. Previsão de maior número de empregos diretos;
HI. | Previsão de maior número de empregados de mão de obra local;
IV. — Atividade com o menor impacto ambiental;
Art. 6.º - O imóvel concedido nos termos desta Lei, bem como, as benfeitorias
porventura realizadas no imóvel no prazo de concessão, cessadas as razões que
Justificarem a sua concessão ou se por qualquer motivo o concessionário deixar
de cumprir as condições desta lei ou de exercer suas atividades no município, não
havendo nenhuma indenização a ser reclamada.
Art. 7.º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS 04 DIAS DO
MES DE OUTUBRO DE 2007.
HUGO BERTI
PREFEITO MUNICIPAL

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