| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2000 |
| Date | 2000-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a aquisição de imóvel comercial e dá outras providências. |
| native_id | 27 |
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«. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº. 092/2.000 DATA: 27 DE ABRIL DE 2000 Súmula — Dispõe sobre aquisição de imóvel comercial e da outras providências. A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, Aprovou € eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º- Ficão Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a adquirir O imóvel comercial com área de 594,04 m2, sendo 578,51 m2 de área privativa do Município, e 15,53 m2 de área em comum com a Agência do Banco do Brasil S/A, sendo este O rool de acesso para à Agência e Prefeitura. O Imóvel esta localizado à Rua Otto Macedo 629 (pavimento superior) 1º Andar, sobre os lotes 08 e 09 da quadra 89 conforme planta oficial do município de Moreira Sales, Estado do Paraná. Artigo? - O valor da aquisição do imóvel comercial mencionando no Artigo 1º, é de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), sendo pagos de seguinte forma — 20% (Vinte por cento) de entrada ou seja R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) e o restante em 120 parcelas no valor de R$253,33 (Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) corrigidas mensalmente de acordo com o IGPM mais 1% (um por cento) de juros. Artigo3º- O imóvel comercial mencionado nos Artigos . 1º e 2º, desta Lei, será utilizado para instalação, definitiva, do Paço Municipal “José Ferreira € Silva — Dezinho”, sendo firmado com o Banco do Brasil S/A a lavratura de escritura de condomínio. Artigo 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da autorização desta Lei, fica O Poder executivo Municipal autorizado a criar um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais) com a seguinte classificação : 02.00 — Executivo Municipal 02.01 — Gabinete Prefeito 02.01.03000000 — Administração € Planejamento 02.01.03070000 — Administração 02.01.03070210 — Administração Geral 02.01.07.070211 — Aquisição de um Prédio para funcionamento do Paço Municipal 4.0.0.0.00.00 — Despesas de Capital 4.2.0.0.00.00 — Inversões Financeiras 4.2.1.0.00.00 — Aquisições de Imóveis ............sseeeeeeeseseeeeeeeeeeeeeee R$38.000,00 AT |. Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 Artigo 5º - O recurso para abertura do crédito que trata o Artigo 4º será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do Orçamento vigente, de acordo com o Artigo 43 Inciso III da Lei 4.320/64, da seguinte dotação : 0800.00000000.000 — Departamento de Agricultura 0801.00000000.000 — Divisão Agropecuária 0801.04000000.000 — Agricultura 0801.04180000.000 — Promoção e Extensão Rural 0801.04181120.000 — Promoção Agrária 0801.04181121.033 — Aquisição de uma Patrulha Rural Mecanizada............ R$38.000,00 Artigo 6º - A aquisição se dará diretamente com o proprietário BANCO DO BRASIL S/A, intermediado pela Agência Banco do Brasil de Moreira Sales, previamente avaliado pela Comissão de Avaliação, criada através da Portaria nº 254 de 14 de Março de 2000, pelo valor supra citado no artigo 2º. Edifício da Prefeitura Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná aos 27 dias do mês de Abril de 2000. DR. CARLOS SILA DE ANDRADE Prefeito Municipal