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norma nº 345/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 345 / 2007
Date 2007-12-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Municipio de Moreira Sales, para o exercicio financeiro de 2008, e dá outras providências.
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Município de Moreira Sales
, Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
é CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br MUNICÍPIO DE SALES
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LEI Nº 345/2007
DATA : 17 de dezembro de 2007.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2008, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 18.809.840,00 (Dezoito
milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e quarenta reais); e da ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), totalizando R$ 19.609.840,00 (Dezenove milhões,
seiscentos e nove mil, oitocentos e quarenta reais).
Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2008, da Administração Direta e Indireta,
será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de
capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
|- ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 20.672.475,73
-Receita Tributária 1 1.519.910,00
-Receita de Contribuição 57.750,00
-Receita Patrimonial 121.590,00
md -Receita Agropecuária 23.100,00
-Receita de Serviços 259.500,00
-Transferências Correntes 17.989.435,73
-Outras Receitas Correntes 701.190,00
RECEITAS DE CAPITAL 587.250,00
-Operações de Créditos 519.000,00
-Alienação de Bens 68.250,00
- (-) Deduções para o Fundef 1 2.449.885,73
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18.809.840,00
1 - ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA:
[Receita Corrente 800.000,00
[ TOTAL GERAL DA RECEITA (DIRETA E INDIRETA) 19.609.840,00
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1
ds Minicipa
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
=» CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(a)visaonet.com.br | MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Art. 3º. A despesa orçamentária, da Administração Direita e Indireta, para o exercício
financeiro de 2008, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o
Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
|- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
[DESPESAS CORRENTES Lo 13.943.590,00
-Pessoal e Encargos Sociais 7.531.100,00
-Juros e Encargos da Divida 150.000,00
-Outras Despesas Correntes 6.262.490,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.566.250,00
-Investimentos 3.666.250,00
-Amortização da Dívida 900.000,00
Reserva de Contingência | 300.000,00
TOTAL DA DESPESA - ADM. DIRETA 18.809.840,00
1 - ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
= DESPESA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes 800.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (DIRETA E INDIRETA) 19.609.840,00
lil - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 790.000,00
o Administração l 2.474.750,00
8. Assistência Social 721.490,00
E 10, Saúde L 3.968.650,00
| 12. Educação 4.058.750,00
13. Cultura 122.900,00
14. Direitos da Cidadania 50.500,00
15. Urbanismo 1 1.305.800,00
16. Habitação L 72.800,00
17. Saneamento 674.500,00
18. Gestão Ambiental 573.500,00
20. Agricultura L 519.600,00
|[22. Indústria 200.0000,00
26. Transportes 1.733.500,00
27. Desporto e Lazer | 193.100,00
28. Encargos Especiais 4 1.050.000,00
99. Reserva de Contingência 300.000,00
TOTAL 18.809.840,00
IV- DESPESA POR FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09. Previdência Social 800.000,00
Município de Moreira Sales
i — — : 87370-000
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 8
É CNPJN.º 16217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(a)visaonet.com.br j MUNICIP DE MOREIRA e]
| [Ss Pora)
TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DIRETA E INDIRETA | 19.609.840,00
V - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031. Ação Legislativa 1 790.000,00
121. Planejamento e Orçamento 65.150,00
122. Administração Geral 2.756.200,00
123. Administração Financeira 94.400,00
124. Controle interno 36.700,00
129. Administração de Receitas 114.000,00
243. Assistência á Criança e ao Adolescente 413.240,00
244. Assistência Comunitária ES
301. Atenção Básica 97.700,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.691.600,00
305. Vigilância Epidemiológica 179.350,00
361. Ensino Fundamental 2.927.300,00
367. Educação Especial 22.000,00
365. Educação Infantil 542.650,00
366. Educação de Jovens e Adultos 33.100,00
392. Difusão Cultural 122.900,00
422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 50.500,00
451. Infra - Estrutura Urbana 465.500,00
E 452. Serviços Urbanos 560.300,00
482. Habitação Urbana 352.800,00
512. Saneamento Básico Urbano 674.500,00 |
541. Preservação e Conservação Ambiental 843.500,00
601. Promoção da Produção Vegetal 51.300,00
602. Promoção da Produção Animal 10.000,00
606. Extensão Rural 188.300,00
661. Promoção Industrial E 142.000,00
782. Transporte Rodoviário 1 1.733.500,00
” 812. Desporto Comunitário 193.100,00
843. Serviço da Divida intema 1.050.000,00
999 — Reserva de Contingência 300.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18.809.840,00
VI - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272. Previdência do Regime Estatutário 800.000,00
TOTAL GERAL DAS SUB-FUNÇÕES +. 19.609.840,00
VII - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
101 Ação Legislativa 790.000,00
201 Gabinete do Prefeito do 442.650,00
203 Assessoria Jurídica 134.250,00
204 Assessoria de Planejamento 54.300,00
206 1 Coordenadoria de Controle Interno 36.700,00 TA
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preteito
Município de Moreira Sales
i — PR. — CEP: 87370-000
Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — P
CAPS. º 16.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA au
301 [Gabinete do Secretario T 6.600,00
[401 Divisão de Pessoal L 284.300,00
402 Divisão de Material e Patrimônio 26.300,00
408 Divisão de Serviços Gerais 1.189.700,00
404 Divisão de Compras e Licitação 26.400,00
501 Divisão de Contabilidade 365.150,00
502 Divisão de Tributação 94.400,00
503 Divisão de Tesouraria 1.164.000,00
601 | Divisão Rodoviária Municipal 1.733.500,00
602 Divisão de Obras 1.135.600,00
603 | Divisão de Serviços Urbanos 487.000,00
701 Divisão de Educação 1.284.250,00
702 "| Divisão de Cuitura 122.900,00
703 Fundeb 2.774.500,00
o 801 "| Fundo Municipal de Saúde 4.643.150,00
901 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente LJ 849.100,00
1001 Divisão de Esporte Amador 193.100,00
[1101 * | Divisão de indústria e Comercio [ 200.000,00
1201 Divisão de Ação Social 315.440,00
[1202 Divisão de Auxilio a Documentação 1 50.500,00
1203 Divisão da Criança e do Adolescente 45.500,00
1204 Fundo Municipal de Assistência Social 308.250,00
E 1205 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 52.300,00
Total (Administração Direta) 18.809.840,00
01.01 Fundo Municipal de Previdência 800.000,00
TOTAL GERAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 19.609.840,00
Vil — DESPESAS POR ÓRGÃO
[01 Legislativo 790.000,00
02 [Govema Municipal 667.900,00
E 03 “| Secretaria Geral 8.600,00 |
04 Departamento de Administração 1.526.700,00
05 [Departamento de Finanças [ 1.623.550,00
06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 3.356.100,00
07 [Departamento de Educação e Cultura 4.181.650,00
[08 | Departamento de Saúde 4.643.150,00
09 Departamento de Agricultura 1 849.100,00
10 Departamento de Esportes 193.100,00
1 Dep. De Desenvolvimento Econômico [ 200.000,00
12 Departamento de Desenvolvimento Social I 771.990,00
[Total (Administração Direta) L 18.809.840,00
01.01 Fundo Municipal de Previdência 800.000,00 |
TOTAL GERAL POR ÓRGÃO (DIRETA E INDIRETA) 3 19.609.840,00
Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº
324/2007, (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2008), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66,
parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo
autorizado a: ()
» aBlerti
Hugo
prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
i — PR. — CEP: 87370-000
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — P!
CnPI N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
| — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
— Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa
autorizada.
lil — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das
tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso |l do presente
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
| - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
H — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei: e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
V - Reserva de Contingência.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 38, SS 1º e 2º, da Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2008, nº 324/2007, a abrir créditos adicionais suplementares,
mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte
de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso H, $ 1º, do art. 43 da lei
Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados
no limite indicado no inciso |l do caput do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no
mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo
computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso |] do art. Nº 4º, da presente Lei.
Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das
Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das
programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais
abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei.
Art. 8º. O Fundo Previdenciário, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e
aprovado na forma da Legislação em vigor.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária,
a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir mejds .
resultados primários.
Hugo «Berto
prefeito Municipal
Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
é CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121
E-mail: pmms(a)visaonet.com.br
Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites
constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com
pessoal conforme a legislação em vigor.
Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o
disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa,
serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada
de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde e educação, nos
termos do art. 31, capuí, e o $ único, da Lei nº 324/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008)
Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2008 foi
elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 324/07 (LDO/2008), Lei Federal nº 4320/64,
Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2008.
Moreira Sales, 17 de dezembro de 2007.
Hugô Berti
Prefeito Municipal

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