| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 348 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de terreno rural para triagem e central de compostagem e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales , Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 é CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 - Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br MUNICÍPIO DE SALES (gera ra) a LEI Nº 345/2007 DATA : 17 de dezembro de 2007. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2008, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 18.809.840,00 (Dezoito milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e quarenta reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), totalizando R$ 19.609.840,00 (Dezenove milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e quarenta reais). Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2008, da Administração Direta e Indireta, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: |- ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 20.672.475,73 -Receita Tributária 1 1.519.910,00 -Receita de Contribuição 57.750,00 -Receita Patrimonial 121.590,00 md -Receita Agropecuária 23.100,00 -Receita de Serviços 259.500,00 -Transferências Correntes 17.989.435,73 -Outras Receitas Correntes 701.190,00 RECEITAS DE CAPITAL 587.250,00 -Operações de Créditos 519.000,00 -Alienação de Bens 68.250,00 - (-) Deduções para o Fundef 1 2.449.885,73 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18.809.840,00 1 - ORÇAMENTO DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA: [Receita Corrente 800.000,00 [ TOTAL GERAL DA RECEITA (DIRETA E INDIRETA) 19.609.840,00 Hugo*pe res 1 ds Minicipa Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 =» CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(a)visaonet.com.br | MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES Uai tr) Art. 3º. A despesa orçamentária, da Administração Direita e Indireta, para o exercício financeiro de 2008, será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: |- ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA [DESPESAS CORRENTES Lo 13.943.590,00 -Pessoal e Encargos Sociais 7.531.100,00 -Juros e Encargos da Divida 150.000,00 -Outras Despesas Correntes 6.262.490,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.566.250,00 -Investimentos 3.666.250,00 -Amortização da Dívida 900.000,00 Reserva de Contingência | 300.000,00 TOTAL DA DESPESA - ADM. DIRETA 18.809.840,00 1 - ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA = DESPESA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO POR CATEGORIA ECONÔMICA Despesas Correntes 800.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA (DIRETA E INDIRETA) 19.609.840,00 lil - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 790.000,00 o Administração l 2.474.750,00 8. Assistência Social 721.490,00 E 10, Saúde L 3.968.650,00 | 12. Educação 4.058.750,00 13. Cultura 122.900,00 14. Direitos da Cidadania 50.500,00 15. Urbanismo 1 1.305.800,00 16. Habitação L 72.800,00 17. Saneamento 674.500,00 18. Gestão Ambiental 573.500,00 20. Agricultura L 519.600,00 |[22. Indústria 200.0000,00 26. Transportes 1.733.500,00 27. Desporto e Lazer | 193.100,00 28. Encargos Especiais 4 1.050.000,00 99. Reserva de Contingência 300.000,00 TOTAL 18.809.840,00 IV- DESPESA POR FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social 800.000,00 Município de Moreira Sales i — — : 87370-000 Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. - CEP: 8 É CNPJN.º 16217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(a)visaonet.com.br j MUNICIP DE MOREIRA e] | [Ss Pora) TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DIRETA E INDIRETA | 19.609.840,00 V - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 031. Ação Legislativa 1 790.000,00 121. Planejamento e Orçamento 65.150,00 122. Administração Geral 2.756.200,00 123. Administração Financeira 94.400,00 124. Controle interno 36.700,00 129. Administração de Receitas 114.000,00 243. Assistência á Criança e ao Adolescente 413.240,00 244. Assistência Comunitária ES 301. Atenção Básica 97.700,00 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.691.600,00 305. Vigilância Epidemiológica 179.350,00 361. Ensino Fundamental 2.927.300,00 367. Educação Especial 22.000,00 365. Educação Infantil 542.650,00 366. Educação de Jovens e Adultos 33.100,00 392. Difusão Cultural 122.900,00 422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 50.500,00 451. Infra - Estrutura Urbana 465.500,00 E 452. Serviços Urbanos 560.300,00 482. Habitação Urbana 352.800,00 512. Saneamento Básico Urbano 674.500,00 | 541. Preservação e Conservação Ambiental 843.500,00 601. Promoção da Produção Vegetal 51.300,00 602. Promoção da Produção Animal 10.000,00 606. Extensão Rural 188.300,00 661. Promoção Industrial E 142.000,00 782. Transporte Rodoviário 1 1.733.500,00 ” 812. Desporto Comunitário 193.100,00 843. Serviço da Divida intema 1.050.000,00 999 — Reserva de Contingência 300.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18.809.840,00 VI - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 272. Previdência do Regime Estatutário 800.000,00 TOTAL GERAL DAS SUB-FUNÇÕES +. 19.609.840,00 VII - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 101 Ação Legislativa 790.000,00 201 Gabinete do Prefeito do 442.650,00 203 Assessoria Jurídica 134.250,00 204 Assessoria de Planejamento 54.300,00 206 1 Coordenadoria de Controle Interno 36.700,00 TA ' Bert? Hug O um preteito Município de Moreira Sales i — PR. — CEP: 87370-000 Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — P CAPS. º 16.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA au 301 [Gabinete do Secretario T 6.600,00 [401 Divisão de Pessoal L 284.300,00 402 Divisão de Material e Patrimônio 26.300,00 408 Divisão de Serviços Gerais 1.189.700,00 404 Divisão de Compras e Licitação 26.400,00 501 Divisão de Contabilidade 365.150,00 502 Divisão de Tributação 94.400,00 503 Divisão de Tesouraria 1.164.000,00 601 | Divisão Rodoviária Municipal 1.733.500,00 602 Divisão de Obras 1.135.600,00 603 | Divisão de Serviços Urbanos 487.000,00 701 Divisão de Educação 1.284.250,00 702 "| Divisão de Cuitura 122.900,00 703 Fundeb 2.774.500,00 o 801 "| Fundo Municipal de Saúde 4.643.150,00 901 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente LJ 849.100,00 1001 Divisão de Esporte Amador 193.100,00 [1101 * | Divisão de indústria e Comercio [ 200.000,00 1201 Divisão de Ação Social 315.440,00 [1202 Divisão de Auxilio a Documentação 1 50.500,00 1203 Divisão da Criança e do Adolescente 45.500,00 1204 Fundo Municipal de Assistência Social 308.250,00 E 1205 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 52.300,00 Total (Administração Direta) 18.809.840,00 01.01 Fundo Municipal de Previdência 800.000,00 TOTAL GERAL POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 19.609.840,00 Vil — DESPESAS POR ÓRGÃO [01 Legislativo 790.000,00 02 [Govema Municipal 667.900,00 E 03 “| Secretaria Geral 8.600,00 | 04 Departamento de Administração 1.526.700,00 05 [Departamento de Finanças [ 1.623.550,00 06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 3.356.100,00 07 [Departamento de Educação e Cultura 4.181.650,00 [08 | Departamento de Saúde 4.643.150,00 09 Departamento de Agricultura 1 849.100,00 10 Departamento de Esportes 193.100,00 1 Dep. De Desenvolvimento Econômico [ 200.000,00 12 Departamento de Desenvolvimento Social I 771.990,00 [Total (Administração Direta) L 18.809.840,00 01.01 Fundo Municipal de Previdência 800.000,00 | TOTAL GERAL POR ÓRGÃO (DIRETA E INDIRETA) 3 19.609.840,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 324/2007, (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2008), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: () » aBlerti Hugo prefeito Municipal Município de Moreira Sales i — PR. — CEP: 87370-000 Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — P! CnPI N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. — Abrir créditos adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa autorizada. lil — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso |l do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: | - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; H — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei: e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V - Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 38, SS 1º e 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2008, nº 324/2007, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso H, $ 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso |l do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso |] do art. Nº 4º, da presente Lei. Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei. Art. 8º. O Fundo Previdenciário, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir mejds . resultados primários. Hugo «Berto prefeito Municipal Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 é CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(a)visaonet.com.br Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde e educação, nos termos do art. 31, capuí, e o $ único, da Lei nº 324/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008) Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2008 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 324/07 (LDO/2008), Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2008. Moreira Sales, 17 de dezembro de 2007. Hugô Berti Prefeito Municipal