| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Cria crédito adicional Especial e dá outras providências. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 além CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES » Reslidado o Prsgrcoa É 2eóga008 Lei n.º 349/2007 Data: 18/12/2007 Súmula: Cria Crédito Adicional Especial e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral de 2.007, um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 33.000,00(Trinta e Três Mil Reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias: ÓRG | UD. FUNC. NOMENCLATURA C.ECON. | COD | FONT| VALOR PROGRAM. E 12 | 01 /0824300342.088 | MANUTENÇÃO DO | 44.90.52 31733, 33.000,00 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA TOTAL.>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> 33.000,00 Art. 2º - O recurso para abertura do Crédito que trata o art. 1º da presente Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com art. 43, 8 19, inciso III da Lei nº 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: 4 ÓRG | UD FUNC. NOMENCLATURA | C.ECON.| COD [FONT| VALOR PROGRAM, L LE | 12 | 01 /0824300342.088 | MANUTENÇÃO DO| 33.50.43 | 352 [01000] 5.000,00 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA L | 12 | 04 |0824400081.046 | INCENTIVO, CONST. E| 33.90.30 | 416 [01000] 15.000,00 MELHORIA DE HABITAÇÃO FAMÍLIA BAIXA RENDA 12 | 04 |0824400081.046 (INCENTIVO, CONST. E| 44.90.51] 417 [01060 4.000,00 MELHORIA DE HABITAÇÃO FAMÍLIA |BAIXA RENDA 11 | 01 |2266100221.042| CONSTRUÇÃO DE| 33.90.30 | 414 [01000] 9.000,00 BARRACÃO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS TOTAL>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>5 33.000,00 ) Hudo Berti Prefeito Municipal Município de Moreira Sales ha 'm, | Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 4 Jêa CNPJ/MF - 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532 8100 — Fone Fax (44) 3532 8121 E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES | ia Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Moreira Sales - Paraná, 18 de dezembro de 2.007. / HUGO BERTI En Prefeito Municipal