norma nº 313/1992

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - &3 (0449) 32.1240
Moreira Sales — Paraná
S. 313/92
O de Novembro de 1992.
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Moreira Sales a fazer alienações de '
terrenos urbanos para efeito de regula
, rização e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 12. - Fica o Poder Executivo Municipal de Moreira Sales, autorizado a '
a mn
fazer alienaçoes de terrenos urbanos pertencente ao Patrimônio Públi
A co, cujas transmissões de domínio terão efeito de mera regularização!
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeito fiscal, a cada imóvel será dado o valor simbólico
de Cr$-500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), que deverão ser recolhi
dos junto a tesouraria da Prefeitura Municipal a título de
venda.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A relação dos adquirentes é composta pelas seguintes pessoas!
- %, abaixo enumeradas e que serão partes integrantes desta LEI.
01 — MARIA MADALENA CARVALHO PRAXEDES - brasileira, casada, escriturária, residente
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e domiciliada a Rua Professor Wilhians 520
em Moreira Sales Pr., portadora da CI.RG.
nº. 2.127.678-Pr., e do CIC. 328.042.969 —
20; LOTE N. 22 DA QUADRA N.125, COM ÁREA !
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DE 300:00 METROS QUADRADOS.
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02 - SEBASTIÃO FERRANTE - brasileiro, casado, agricultor, residente!
a a Rua: Antonio Correia Moreno, sn. em '
Moreira Sales - Pr., portador da CI.RG. Nº
1.200.031-Pr. e do CIC. nº. 280.269.699-87
LOTE N. 19 «DA QUADRA N. 53, COM ÁREA DE !
450:00 METROS “QUADRADOS «
asasanananaaa sm
03 - FRANCISCO SILVA DOS SANTOS - brasileiro, casado, agricultor, resiaente!
residente e domiciliado no Bairro 34, em
Moreira Sales - Pr., portador da CIC RG. !
N. 190.078.689-34; LOTE n. 14 DA QUADRA N.
52, COM ÁREA DE 360:00 METROS QUADRADO
DATA AOL!
PUBLICAÇÃO
cocMaAL
AO
CONTINUAÇÃO —- FL-002
028 PAD
Nos
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - 3 (0449) 82-.1240
Moreira Sales — Paraná
CONTINUAÇÃO DA LEI N. 313/92 FOLHA - 002
04 - JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA — brasileiro, casado, do comércio, residen—
Tea aaa aaa aaa aa te e domiciliado nesta cidade de Moreira"
Sales - Estado do Paraná à Rua: Irene Mar
ques N. sn., portador da CI.RG. nro.747..
916-SP e do CIC. N. 101.745.169-91., LOTE
N. 04 DA QUADRA N. 93, COM ÁREA DE 396 00
METROS QUADRADOS.
05 — VICTOR RAIMUNDO MAGALHÃES — brasieliro, casado, delegado de polícia !
CRRRaaa aaa aaa aaa a residente e edomiciliado à Rua: Dona Irene
Marques nro.960, em Moreira Sales - Pre!
portador da RG. nro. 554.760-Pr., e do CIC
N. 156.733.169-68; LOTE N. 06 DA QUADRA 76
com ÁREA DE 396:00 METROS QUADRADOS.
06 - ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO — brasileiro, casado, aposentado, residente
- CET RES à Av: Jovelino Rodrigues da Costa N. 981
. ha em Moreira Sales Pr., portador da RG. nro
4.728.601-8 e do CIC nro. 684.707.119-20"
LOTE NRO. 08 DA QUADRA N. 150 COM ÁREA DE
39 O METROS QUADRADOS.
Artigo 2º, - A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, fica dispensada da apresen-!
9 , p p
taçao do relatorio de Avaliação, uma vez que as transmissões serão
para efeito de mera regularização.
E)
Artigo 3º. — Esta LEI, entrara em vigor na data de sua publicação;
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Moreira Sales - Estado do Parana
aos 10 dias do mês Novembro de 1992.
(Bea A A
Edvaldo Pereira Carreiro
Prefeito Municipal —
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