norma nº 177/1989

Erofeitara | do EEE de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rali
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Rus Maria Ferreira da Cruz, 550 - Fones (0449) 32-1240 - B2- 1241 - CGC, 76217025/0001-08
, LEI Eê A77/09
DAZA|12/JULHO/1989.
SÚMULAS AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTI-,
VO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ES
TADO DO PARANÁ, A FAZER DOAÇÕES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! +
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTA»
DO DO > PARARE, APROVOU, E, EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO À SEGUINTE*
“E uso
ARTIRO 1tj-rica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorisado a *
fazer doação dos lotes urbanos ats,21,22,23,24,25,26,27,28
29 e 30, da Quadra ntl28, com a área de 300,00n2, cada um
&a Planta Geral ds Citado de Moreira Sales, Estado do Para
ná, à COAGEL - Cooperativa Agropecuária Ltãa, sediada À A-
venida Santos Dumont(prolongamento), em Goioerê, Estado do
Paraná, inscrita no 0G0/MP, nº76.211.770/0001045, e Cadas-
trads no CCE soh o nº816.016,2900.
Pantano ÚnICO!=0s imóveis objstos da presente doação, serão destina
A dos & Donatária, exelutivanente para construção de *
cui o * canteiros do mudas de café resistentes ao NEMATOIDE,
E e outras construções necessárias e correlatas a *
essas ativídado,
ARTIGO ” Jorica condicionada a presente aoação única e exclusivamente
008 fins que s6 destina, caso a DLonatária vier a encerrar
essas atividades, os imóveis acima descritos, reverterão *
ao acervo patrimonial do Município, independente de qual =
e, quer pagamento uu indenisação por benfeitorias cu valorisa
IN são.
— ARERÕd Deyôputa Let entrará cm vigor na ânta do mua publicação.
da O 4 )ctievogaa-se as disposições em contrário,
e E) " EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE *
+ ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 DIAS DO NÊS DE JULHO DO AXO *
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