norma nº 331/1993

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
ess re e a
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - ZE (0449) 32.1240 - 42-1241 - CGC TOLITUZD/0UUL-U3
Moreira Sales — Paraná
LEI Nº 331/93
DATA 16 DE MARÇO DE 1.993.
SÚMULA.........Altera o Art.73, e cria Parágrafo Terceiro no
referido artigo da Lei nº 322/92, de 29 de De
zembro de 1.992 e estabelece outras providen-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ APRO-
— VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art.73, e criado o Parágrafo Terceiro no re-
ferido Artigo da Lei 322/92 de 29 de Dezembro de 1.992, que!
dispõe sobre o Sódigo Sanitário do Município de Moreira ,
Sales - Estado do Paranã.
Art. 2º - O Art. 73 da Lei mencionada no Art. anterior passa a vigorar
com a seguinte redação:
" AS INFRAÇÕES DO DISPOSTO NESTA LEI, SERÃC PUNIDAS SC! MUL-
TAS DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) UFIR, OU OUTRO ÍNDICE INDICADO '
PELO GOVERNO FEDERAL."
PARÁSRAFO TERCEIRO - A APLICAÇÃO DAS MULTAS CONSTANTES NºSTE
ARTISO SERÃO RESULAMENTADAS POR DECRETO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revoga-'
das as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DZ MOREIRA SALES - ESTADO *
DO PARANÁ, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1.993.
MOACIR JOSÉ ADÃO
Prefeito Municipal