| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1993 |
| Date | 1993-08-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. |
| native_id | 300 |
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