norma nº 341/1993

«gã
e aumento salarial aos Funcionários e
idores Público Municipais, a partir de
1 de Agosto de 1993, e dá outras providên-
cias.
MARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES APROVOU E EU
FEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artig o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um aumento Salarial, a vigorar para o mês de
Agosto/93, no montante correspondente a 25% (Vinte e
cinco por cento) sobre Os Salários pagos no mês de
Julho p.p., a todos os Funcionários e Servidores
Públicos Municipais.
Inciso 19 - 9 presente benefício abrangerá os Servi-
dores e Funcionários da Camara Municipal,
“Prefeito e Vereadores,
Artigo 20 - Fica concedido a todos os Servidores Públicos
Municipais que perceberam até 1,5 (um e meio) salário
mínimo(Julho/93), de salário base no mês de Junho/93
um abono pecuniário no valor de Cr$ 1.634,00 (hum mil
seiscentos e trinta e quatro cruzeiros reais).
Artigo 39 — Fica autorizado a Divisão de Pessoal a proceder os
reajustes nos anexos III, Tabela "A”, Empregos
Públicos, valores dos vencimentos segundo as catego-
rias, tabela "B”, cargos de provimento em comissão,
| tabela "C", função gratificada, anexo IV, valores dos
Empregos públicos por categoria, série de classes,
profissional, semi-profissional, administrativos,ser-
viços gerais, magistério, anexo V, cargo de provimen-
to efetivo, conforme tabelas anexas a este decreto.
Artigo 49 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário, com e-
feitos retroativos a 109 de Agosto de 1993.
Edifício da Prefeitura Municipal de Moreira Sales,
aos 08 dias do mês de Setembro de 1993,
MOACIR JOSE ADARO
Prefeito Municipal &
J.G.l.
e? Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná e
R Maria Ferreira da Cruz, 550 - &3 (0449) 32-1240 - 92.1241 = CGC 76217025/0001-03
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