norma nº 366/1994

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná.
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - (0449) 32-1240 - 82-1241 - CGC 76217625/0001-03
Moreira Sales , — Paraná
LEI ING. SSAS PA
DATA DE Zé DE ABRIL DE 1.994
Súmula - Altera a tabela para cobrança da taxa
de licença relativa a localização e
ou funcionamento de estabelecimento:
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO
DO PARANA APROVOU E Ely PREFEITO MUNCIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI :
ART 1 — Fica alterada a tabela para cobrança da taxa de
licença relativa a localização e ou funcionamento de
estabelecimento, contida no anexo II da Lei nºo.o45/81 de Fl
de Dezembro de 1.981, que passrá a ser cobrada cor base na
UFIR mensal.
ART Z — À nova tabela passará a ter a seguinte redação :
Nº. DE UFIR
AO MES Ao ano
1 — INDUSTRIA
1.1 até 10 empregado... ... cc. cena. Ze4 E;
1.= de 11 à JO empregados. ....w.va J.o J€. 20
1.3 de St à 7Q0 empregados... .. cc... F.& J6.48
1.4 de F1 à 150 empregados. .z. 2.2... 9? 39.52
1.5 mais de 150 empregados... ..... 4.5 45.50
= — COMÉRCIO
2.1 — Bares e Restaurantes por m2.. 0.07% 0.30
=? — Supermercados p/ m2 0.03 o. Io
7.3 — Quaisquer outros ramos de
atividades comerciais não
constantes nesta tabela por
me 0.03 o. zo
3 — Estabelecimentos Bancários de
Crédito, Financiamentos e
investimentos 0.03 0.50
4 —- Hoteis, Noteis, pensões e simi
lares
4.1 até 10 Quartos.......ceracsao Eu 249.43
4.2 de ti à Z0 quartos... ..cex....0 F. J0.40
4.3 mais de Z0 quartos... ...cc2.00. JF. Jó. 48
4.4 por apartamentos... ...cx.ecc0. Ee JP. 50
Moreira Sales
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - (0449) 32-1240 - 82-1241 - CGC 76217025/0001-03
Paraná
Sobre o valor de referência
& — Representantes Comerciais at
tonomos, corretores, despachan
tes, agentes e prepostos em ge
ral
é — Profissionais Autonomos ( não
incluidos em outros itens des'
ta Tabela
7 - Casas de Loterias
8 —- Oficinas de Concertos em Geral
6.l —- até 20 m7...ccenuacena nenesos
O. —- de El m2 à FE mê...
8.3 —- de 76 mz a 150 mZ... 2.200...
1.5
1.5
o:
o.z
8.4 —- de 151! mZ em diante... ..cccca.0.2
9? — Posto de serviços paea Vei
culos
10- Depósito de inflamaveis, explo
sivos e similares
l1t- Tinturas e lanvenderias
t2- Salões de Engraxates
13- Estabelecimentos de Ranhos,
Duchas. massagens, ginasticas
14- Barbearias e salões de Beleza
por nº.de cadeiras
15- Ensino de qualquer Gráu ou na
tureza, por sala de aula
Jo
4.0
o.3
0.2
* Sobre o valor de
— Estabelecimentos hosopitalares
15.1 — com até 25 leitos... .L.cv00.
16.2 — com mais de Z5 litos.......
— Laboratórios de Analises Clinica
18.2- Cinemas e Teatros com até "
150 lugares
18.3- Restaurantes Dancantes e boa
tes, etc
18.4- Bilhares e qualquer outros "”
Jogos e Mesas
15.720
et.28
2.43
2.43
2.43
2.43
30.40
40.843
J.04
2.02
.£.02
EI.63
referência:
78.00
et.z0
s1i.z0
15.70
20.276
91.70
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Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - (0449) 32-1240 - 32-1241 - CGC 76217625/0001-03
Moreira Sales — Paraná
18.4.1t — Estabelecimentos com OS ”
mesas 8.1 St.07
18.5- Boliches, p/nº de pistas 8.1 81.07
18.6- Exposições e feiras de amos"
tras, quermesses 8.1 8Bt.o7
18.7- Circos, parques de diversões 1.9 19.70
18.8- Quaisquer outros espetacu "
los ou diversões 9.1 1.70
ART. JO — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em con trário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA AOS, Zé DIAS DE ABRIL DE 1.994.
MOACIR JOSÉ ADAO
PREFEITO MUNICIPAL