norma nº 370/1994

Prefeitura “do Município de Moreira Sales
a — Estado do Paraná.
[a ey Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - (0449) 92.1240 - 32-1241 - CGC 76217025/0001-08
a)
n Moreira Sales — . Paraná
(OREIRA SALE
LEI Nº 370/94
DATA - 26 DE MAIO DE 1.994.
SÚMULA... .. . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIR
MAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE!
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar con-
venio com a Fundação Educacional do Estado do Paranã - FUNDEPAR - !
para a reforma e Construção de Prédio Escolar na sede do Municipio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re-
cursos orçamentários próprios do Município a título de complementa-
ção dos da FUNDEPAR.
ART.3º - Nos Convênios que o Município celebrar com a FUNDEPAR, nos
casos de Prédios Municipais, a conservação do imóvel construído em'
consequencia desta Lei, seus equipamentos e sua, administração serão
de responsabilidade do Município de Moreira Sales.
ART. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, fi-'
cando revogada a Lei nº 116/86 de 04 de Abril de 1.984.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTA
DO DO PARANÁ AOS 26 DIAS DO MES DE MAIO DO ANO DE 1.994.
R JOSE ADAO
PREFEITO MUNICIPAL