norma nº 387/1995

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Estado do Paraná
Moreira Sales —
LEI NR. 387/95
DATA - 09 DE Março de 1.995.
S UM ULA..... AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
Estado do Paraná
seguinte Lei:
CONCEDER AUMENTO SALARIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS...
A Câmara Municipal de Moreira Sales,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a
ARTIGO PRIMEIRO - “Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a
ARTIGO SEGUNDO -
ARTIGO TERCEIRO -
Conceder um aumento salarial de 40% (Quarenta
Por cento), a vigorar para o mes de
fevereiro/95, a serem pagos sobre os salários
do mes de janeiro/95 à todos os funcionários e
Servidores Públicos Municipais.
PARAGBRAFO UNICO - O presente beneficio
abrangerá os Servidores e Funcionários da
Câmara Municipal.
Fica autorizado a Divisão de Pessoal a
proceder os reajustes nos anexos III, Tabela A
Empregos Públicos, valores dos vencimentos
segundo as categorias, Tabela B, Cargos de
Frovimento em Comissão, Tabela C, Função
Gratificada, anexo IV, valores dos Empregos
Fúblicos por Categoria, Série de Classes
Profissional, Semi-Profissional, administrati-
vos, Serviços Gerais, Magistério, Anexo Va
Cargos de Frovimento Efetivo, conforme tabelas
em anexo a esta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos a 01 de
fevereiro de 1.995,
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES - ESTADO DO PARANA AUS 09 DIAS DO MES DE MARÇO DE 1.995.
1
ACIR JOSE ADAO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - BS (044) 932-1240 - 9382.1241 . CGC 76217025/0001-08
Paranã