norma nº 390/1995

Estado do Paraná
Moreira Sales —
LE K HIS SPO
DATA — 13 DE JULHO DE 1.PPS
s o) MU L As.s.«Áltera o Inciso I do Artigo Vigésimo Quinto
da Lei 247/91 de 25.04.91 e dá DQutras
providencias...
A CAMARA MUNICIFAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
DO FARANA, AFROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIFAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ARTIGO 19 — Fica Alterado o Inciso I do Artigo
Vigésimo Quinto da Lei nº 247/91, de 25.04.91, que passa a ter a
seguinte redação:
“I - 06 (seis) salários mínimos mensais para o
Presidente do Conselhos".
ARTIGO 20 —- Os recursos decorrentes desta
Lei serão utilizados das seguintes Dotações Orçamentárias:
9.700 — DEPARTAMENTO DE SAUDE E EEM ESTAR SOCIAL
0.702 — DIVISÃO DE AÇRO SOCIAL.
0.702.15914862,034 —- MANUTENÇÃO GERAL DO SETOR
3.0.0,0.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00 — DESPESAS DE CUSTEIO
3.1,.3.0,.00 — SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir
de 01.02,95, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES - ESTADO DO PARANA, AUS 18 DIAS DO MES DE JULHO DE 1.995.
IR JOSé ADAO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - 4 (044) 932-1240 - 9582-1241 - CGC 76217025/0001-08
Paranã