norma nº 392/1995

Estado do Paraná
Moreira Sales —
LEI NE 572/93
DATA — 18 DE JULHO DE 1.993
SU MULA - AUTORIZA O FODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO
URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
DO FARANA, APROVOU, E EU, FREFEITO MUNICIPAL, EM NOME DO FOVO
MOREIRASALENSE SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO PRIMEIRO - Fica o Foder Executivo Municipal de Moreira
Sales - Fr, autorizado a fazer a doação de Oi (um) terreno no
perímetro urbano deste Município, denominado LOTE 24 DA QUADRA
119 com área de 300 m2, localizado à Avenida Serafim Faulique da
planta geral da Cidade de Moreira Sales, averbado sob o nº
17/:509, folha 290, livro nº 8-A, contendo as seguintes divisas e
confrontações: pela frente numa extensão de 10,00 mts.
confronta-se com a Av. Serafim Faulique, de um lado numa extensão
de 30,00 metros limita-se com o lote 23, do outro lado da mesma
extensão limita-se com o lote 25, finalmente aos fundo com o lote
nº 15, todos da mesma quadra | para a ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE
ROTARIANOS, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, portadora
do CUC sobo nd 778.456.66Z/0001-l6, localizada neste Municipio
de Moreira Sales- Estado do Faraná.
ARTIGO SEGUNDO - O referido imóvel destinar-se-àã a construção
de uma CAPELA MORTUARIA, para ser utilizada por todos as
municipes.
ARTIGO TERCEIRO - Fara a Donatária será concedido um prazo de
Oi (um) ano, a contar da data da publicação da presente Lei, para
o início das obras de construção.
ARTIGO QUARTO - Caso do não cumprimento do prazo estipulado
no artigo terceiro, automaticamente será processado a retrocessão
do imóvel, integrando novamente ao Patrimonio do Município de
Moreira Sales - Estado do Faraná.
ARTIGO QUINTO — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. ficando revogadas as disposições en contrário,
Edificio da Prefeitura Municipal de Moreira Sales,
aos 18 dias do mes de Julho do ano de 1.995.
É A
PREFEITO MUNICIPAL
JMA.
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - SB (044) 932-1240 - 982-1241 - CGC 76217025/0001-08
Paranã