norma nº 395/1995

Prefeitura do Município de Moreira sales
Estado do Paraná -
Moreira Sales -—
LEI Nº 395/95
DATA - 21 DE SETEMBRO DE 1.995.
SÚMULA. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO
COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A -
TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR, até o valor de R$ 17.415,72
(dezessete mil e quatrocentos e quinze reais e sefenta e dois centavos) ,
para a instalação de facilidade técnicas nas localidades de BAIRRO TRINTA E QUATRO,
BAIRRO JAMAICA, BAIRRO QUARTA MEDIÇÃO E BAIRRO SÃO MIGUEL
suas ao Si de Tt através da
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e cincoenta e treis reais e noventa e treis centavos) cada Teleposto, a serem pagos em
12 parcelas mensais.
ARTIGO 3º - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta
Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), de conformidade com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/64, com a seguinte classificação orçamentária:
02.0000000000 - GOVERNO MUNICIPAL
02.0100000000 - GABINETE DO PREFEITO
02.0103000000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.0103070000 - ADMINISTRAÇÃO . -.
02.0103070210 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.010307021 1.050 - INSTALAÇÃO DE TELEPOSTOS LOCADOS - TLP -
ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
3.0000000 - DESPESAS CORRENTES
3.1000000 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1200000 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1300000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1320000 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS................. R$ 17.500,00
Rus Maria Ferreira da Cruz. 550 - 8 (044) 932-1240 - 8821241 - CGC 76217095/0091.04
Paraná
Prefeitura do Município de Moreira Sales
—— Estado do Paraná ——— -—
Rua Maria Ferreira ds Cruz. 559 - GR (014) 032.1240 - OLD 2 CGE TAZITOLE 000.04
EE a: Moreira Sales — Paranã
ORA SAE
ARTIGO 4º - Como fonte de recursos para abertura do Crédito Adicional Especial
que trata O Artigo 3º, fica cancelado parcialmente as seguintes Dotações Orçamentárias
4 05.0000000000 - DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
o 05.0200000000 - DIVISÃO DE OBRAS
H 05.0203000000 - ADMIN! E PLANEJAMENTO
p 05.0203070000 - ADMINISTRAÇÃO
é 05. - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
05.0203070251.015 - CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
4,0000000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1000000 - INVESTIMENTOS
4.1100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.1110000 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS:::... “R$ 17.500,00
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ
Ts AOS 21 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 1.995.
e JOSÉ ADÃO
Prefeito Municipal