| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1989 |
| Date | 1989-09-26 |
| Ementa | Lei nº. 183-89 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº.102-85, de 04 de Junho de 1985 e dá outras providências. |
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