| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1995 |
| Date | 1995-10-27 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 351 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 10
Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz. 550 - SR (044) 932-1240 - 9092-1241 - CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná LEIO zera DATA — 27 DE OUTUBRO DE À.PPS SUMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, A CONFEREMCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DD PARANA APROVOU E Eli PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO à SEGUINTE LEI: CAPITULO 1 DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira de Cruz. 550 - 48 (044) 932-1240 - 9982-1241 - CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná CAPITULO TI DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ART. Ro Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rus Maria Ferreira da Cruz. 550 - 4º (044) 932-1240 - 9882-1241 - (CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná CAPITULO TII DO CONSELHO HUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEÇAO 1 DA CONSTITUIÇAO E COMPOSIÇÃO ART. 16 Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz. 550 - 5 (044) 932-1240 - 9982-1241 - CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales Paraná SEÇAO 11 DA CONPETENCIA ART. 13 - Prefeitura do Município de Moreira Sales tado do Paraná Rus Maria Ferreira da Cruz. 550 - 4 (044) 932-1240 - 982-1241 - CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná SEÇBO III DA ESTRUTURA E FUNCIONARENTO ART. 14 r Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz. 550 - SR (044) 932-1240 - 9082-1241 - CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná Prefeitura do Município de Moreira Sales ——————————— Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz. 550 - 3 (044) 932-1240 - 982-1241 - CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná ART. SEÇÃO 1V DO HANDATO DE CONSELHEIRO A Prefeitura do Município de Moreira Sales bar stado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz. 550 - SE (044) 932-1240 - 982-1241 - CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná ART. 30 7 Prefeitura do Município de Moreira Sales [DD >> >>> Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz. 550 - 4 (044) 932-1240 - 9832-1241 - CGG 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná PARAGBRAFO CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rus Maria Ferreira da Cruz. 550 - 423 (044) 932-1240 - 9392-1241 - CGC 76217025/0001-04 Moreira Sales — Paraná ART. MOACIR JOSE ADAO Prefeito Municipal 4a