norma nº 405/1996

Prefeitura do Município de Moreira Sales
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ha Estado do Paraná
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Moreira Sales — Paraná
LEI Nº 405/96
Data - 24 de Janeiro de 1.996
SÚMULA Autoriza o Poder Executivo Municipal de Moreira Sales -
Estado do Paraná a conceder descontos sobre os valores de
IPTU do ano de 1.996 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ APROVOU
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Moreira Sales - Estado do
Paraná autorizado a efetuar o desconto de 80 % (Cincoenta por
cento) sobre os valores lançados no IPTU do ano de 1.996, para
pagamentos do total até o dia 29 de janeiro de 1.996.
ARTIGO 2º Os descontos a que se refere o artigo anterior somente será
concedido sobre os valores do IPTU do ano de 1.996 para
pagamento à vista ou seja que forem efetuados até o dia 29 de
Janeiro de 1.996.
ARTIGO 3º Os contribuintes que não efetuarem o pagamento total do IPTU
de 1.996 até o dia 29 de Janeiro de 1.996, automaticamente
estarão optando pelo pagamento à prazo, e não gozarão do
presente desconto.
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a partir de 02 de Janeiro de 1.996, ficando
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ AOS 24 DIAS DO MES DE JANEIRO DE 1.996.
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Prefeito Municipal