norma nº 101/2000

:- Município de Moreira Sales
DiMRua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
LEI Nº 101/2000
DATA - 30 DE AGOSTO DE 2000
SUMULA: Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito de Moreira Sales - Paraná para Gestão de 1º/01/2001 a
31/12/2004 estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -
ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município de Moreira Sales - Pr., para gestão que iniciar-se-a
em 1º de Janeiro de 2001, e encerrar-se-a em 31/12/2004, nos seguinte
valores:
I - Prefeito Municipal de Moreira Sales - Pr.: R$
3.240,00 (Três Mil, Duzentos e Quarenta Reais)
por mês;
II - Vice-Prefeito de Moreira Sales - Pr.: R$ 540,00 (
Quinhentos e Quarenta Reais) por mês.
ARTIGO 2º - A alteração dos preditos valores far-se-
a sempre de acordo com o reajuste salarial dos funcionários Públicos
Municipais em obediência às disposições inseridas no inciso X, do artigo 37
da C.F., e ou pela introdução de emendas constitucionais ou legislação
infraconstitucional.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário, ressalvado o disposto em
Legislação Superior.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., em 30 de Agosto de 2.000.
DR. € S SILA DE ANDRADE
- Prefeito Municipal -