norma nº 418/1996

Estado do Paraná
Moreira Sales —
LEI Nº 418/96.
DATA: 23 DE SETEMBRO DE 1996.
Súmula-Autoriza o poder Executivo Municipal
a fazer doação de terrenos urbanos e dá outras providências:
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO PRIMEIRO) - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar Escritura Pública de Doação de uma área de 2.400,00
metros quadrados, constituida pelos lotes urbanos nos
1,2,3,5,16,17,18,e 19 da quadra nº 94, da planta geral da cidade de
Moreira Sales-Pr., à Creche Pequeno Príncipe, com sede a Av,
Gilberto Piovezan nº 740, em Moreira Sales-Pr., entidade de
caráter assistencial, inscrita no CGC nº 956.408.92/0001-00,
fundada em 10 de fevereiro de 1.993.
ARTIGO SEGUNDO) - A Presente doação destina-se à regularização
da documentação da Creche Pequeno Principe.
ARTIGO TERCEIRO) - A Donatária não poderá vender,ceder, doar a
título oneroso, ou gratuito no todo ou em parte os terrenos
objeto da presente doação por um periodo de 05 anos, e mesmo
após, sem a expressa autorização legislativa.
ARTIGO QUARTO) - Fica condicionada a presente doação, única e
exclusivamente aos fins que se destina, caso a donatária vier a
encerrar essas atividades, os imóveis acima descritos,
reverterão ao acervo patrimonial do Municipio, independente de
qualquer pagamento ou indenização por benfeitorias ou
valorização.
ARTIGO GQUINTO) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES — ESTADO DO PARANA, AOS 23 DIAS DO MES DE SETEMBRO DE
1996.
ae JOSE ADAO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Rua Maria Ferreira da Cruz, GR (044) 532-1240 - 5932.1241 - CGC 76217025/0001.03
Paraná