norma nº 12/1997

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - R (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04
Moreira Sales - Paraná
LELN' 012/37
DATA - 02 DE ABRIL DE 1,997,
SÚMULA : Transferência à COPEL do
acervo de Huminação
pública e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
- ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART, 1º O Prefeito Municipal de Moreira Sales - Estado do
Paraná fica autorizado a transferir à Companhia
Paranaense de Energia - COPEL, concessionária de
serviços públicos de energia elétrica, o acervo de
Huminação pública de propriedade do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A transferência que se refere este artigo
será realizada sem ônus para a COPEL, mediante
termo de transferência.
AAL2! Fica excluído da trasferência citada no artigo
anterior, o acervo do sistema de iluminação pública
de praças, viadutos, luminárias tipo pétala,
luminárias ornamentais e ou luminárias instaladas
em altura igual ou superiror a 15 metros.
ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDÍFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES -
ESTADO DO PARANÁ AOS 02 DIAS DO MES DE ABRIL DE
1.997.
DR.CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal