norma nº 1/1997

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - EB (044) 532-1240 - 532-1241 - CGC 76217025/0001.03
Moreira Sales — Paraná
LEI Nº 001/97
DATA - 09 DE JANEIRO DE 1.997.
SUMULA: DECLARA MORATÓRIA NAS DÍVIDAS E
OBRIGAÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS DO MUNICÍPIO
DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica declarada MORATÓRIA DAS DÍVIDAS do Município de
Moreira Sales - Estado do Paraná para com seus fornecedores de
quaisquer espécie, inclusive nas ações judiciais Cíveis e Trabalhistas,
pelo prazo de 06 (seis) meses, ou seja, de 01 de Janeiro a 30 de
Junho de 1.997.
PARÁGRAFO PRIMEIRO As dívidas relativas à presente Lei para com os fornecedores
referem-se as vencidas e vincendas constantes do saldo de “Contas a
Pagar” do Demonstrativo Financeiro e que foram contraídas nos
exercícios anteriores à 01/01/97.
PARÁGRAFO SEGUNDO As Ações Judiciais Cíveis e Trabalhistas referem-se aos
processos ajuizados e a serem ajuizados no período compreendido na
presente Lei.
ARTIGO 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1.997.
CARLOS DE ASORADE
Prefeito Municipal