norma nº 2/1997

Ed
Estado do Paraná.
Moreira Sales —
LEI Nº 002/97
DATA - 09 DE JANEIRO DE 1.997.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ISENÇÃO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DO
ALVARÁ E ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder isenção
nos acréscimos legais do ALVARÁ e ISSQN relativo ao ano de 1.996.
PARÁGRAFO PRIMEIRO Os acréscimos legais referem-se a correção monetária, multas
e juros de mora.
PARÁGRAFO SEGUNDO DO beneficio abrangido pela presente Lei, será concedido aos
contribuintes improrrogavelmente até o dia 31 de Janeiro de 1.997.
ARTIGO 2º Da mesma forma, no pagamento dos tributos e obrigações acima
especificados, ficarão os contribuintes desobrigados ao pagamento de
taxas referentes a prestação de Serviços Públicos dentro do
mencionado prazo constante do Parágrafo 2º do Artigo 1º
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ AOS 09 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 1.997.
MAMA
CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - SR (044) 582-1240 - 5892-1241 . CGC 76217025/0001-08
Paraná