norma nº 10/1997

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Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - & (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04
Moreira Sales - Paraná
LEI Nº 010/97
DATA - 14 DE MARÇO DE 1.997.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ANISTIA NOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DO LP.T.U. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder anistia no pagamento
dos acréscimos legais do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP.T.U., relativos
aos exercícios que se encontram em atraso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO Os acréscimos legais referem-se à Correção Monetária, Multas e Juros de
Mora.
PARÁGRAFO SEGUNDO O benefício abrangido pela presente Lei, será concedido aos contribuintes
improrrogávelmente até o dia 30 de Maio de 1.997.
ARTIGO 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 003/97 de 14 de
Janeiro de 1.997.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ AOS 14
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1.997.
AS
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal