norma nº 24/1997

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - € (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04
Moreira Sales - Paraná
LEI Nº 024/97
DATA : 04/07/97
SÚMULA : ALTERA A LEI Nº 362/93 DE
31 DE DEZEMBRO DE 1993 (PLANO
PLURIANUAL-PERÍODO 1994/1997E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
MOREIRA SALES ,PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.1º - Fica criada , como PRIORIDADE,
no PLANO PLURIANUAL- PERÍODO 1994/1997, que trata a Lei Nº 362/93 de
31 de dezembro de 1993, o Projeto “CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES”, na Função HABITAÇÃO E URBANISMO, para o exercício
de 1997, que integrará os Programas contidos nos Anexos da referida Lei.
ART.2º - Esta Lei entrará em. vigor na data de
sua publicação ficando revogada as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Moreira Sales, 04
de julho de 1997.
Das AJA
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal