norma nº 29/1997

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
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Moreira Sales - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ
LEINº 029/97
DATA : 21 JULHO 1997.
SÚMULA :........ee AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO,
ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, og lotes de terra
dentro do perímetro do Município, de nº 01 - 02 - 03 - 04 - 05 - 06, todos pertencentes a
Quadra de nº 160, com a área total de 9.000 (nove mil) metros quadrados, para construção
de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
ARTIGO 2º) - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
Convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para
viabilizar a construção das unidades habitacionais.
ARTIGO 3º) - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo Quarto, Parágrafo Primeiro, inciso 1 da Lei
Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação ao Município de 35%
(trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando o maior aproveitamento da
mesma.
ARTIGO 4º) - Para fazer face aos objetivos da presente Lei,
neste exercício financeiro, o Executivo Municipal está autorizado através da Lei nº 419/96
de 10 de dezembro de 1996.
ARTIGO 5º) - Fica o Executivo autorizado a isentar da
cobrança do ITBI IPTU e demais taxas, as unidades produzidas através do Convênio
referido no artigo segundo.
ARTIGO 6º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Moreira Sales - Pr.
Em, 21 de julho de 1997.
DR carros EE SDRADE
Prefeito Municipal