norma nº 36/1997

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Otto Macedo, 669 (044) 532-1240 - Fax (044) 532-1362 CGC. 76.217.025/0001-03
Moreira Sales - Paraná
LEI Nº 036/97
DATA - 10 DE NOVEMBRO DE 1.997,
SÚMULA: ALTERA O INCISO I E INCISO H DO ARTIGO
VIGÉSIMO QUINTO DA LEIN?º 247/91 DE 25.04.91
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI;
ARTIGO 1º Fica alterado o Inciso I e Inciso I do Artigo Vigésimo Quinto da Lei nº 247/91
de 25 de abril de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
“IT - O4(quatro) salários mínimos mensais para o Presidente do Conselho
Tutelar;
- 02(dois) salários mínimos mensais para os demais membros do Conselho
Tutelar)”
ARTIGO 2º Os recursos decorrentes desta Lei serão utilizados das seguintes Dotações
Orçamentária :
07.00 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
07. 02 - Divisão de Ação Social
a 07.02.15814862.034 Mamitenção Geral do Setor
3.0.0.0.00 - Despesas Correntes
3.1.0.0.00 - Despesas de Custeio
3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 390/95 de 18 de julho de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ AOS 10 DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 1.997.
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal