norma nº 40/1997

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
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Moreira Sales - Paraná
LEI Nº 040/97
DATA - 13 DE NOVEMBRO DE 1.997.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ISENÇÃO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DO
ALVARÁ, ISSQNE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
a DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder isenção
nos acréscimos legais do ALVARÁ , ISSQN e IPTU devidos até o
exercício de 1997.
e PARÁGRAFO PRIMEIRO Os acréscimos legais referem-se a correção monetária, multas
e juros de mora.
PARÁGRAFO SEGUNDO O benefício abrangido pela presente Lei, será concedido aos
contribuintes improrrogavelmente até o dia 20 de Dezembro de 1.997.
ARTIGO 2º Da mesma forma, no pagamento dos tributos e obrigações acima
especificados, ficarão os contribuintes desobrigados ao pagamento de
taxas reforentos a prestação de Serviços Públicos dentro do
mencionado prazo constante do Parágrafo 2º do Artigo 1º
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ AOS 13
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1.997.
LAT
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal