| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Lei nº 205/89 de 29/12/89, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - & (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04 Moreira Sales Paraná LEI Nº 042/97 DATA - 15 DE DEZEMBRO DE 1.997, SUMULA: ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA LEI Nº 205/89 DE 29/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: » ARTIGO 1º Fica alterada a tabela para cobrança, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Naturoza(ISSQN) que passa a ter a seguinte redação: 1 - Trabalho pessoal do Profissional Autônomo, de nível universitário, 5% - Trabalho pessoal do Profissional Autônomo de nível médio, 4% HI - Trabalho pessoal dos demais Profissionais Autônomo, 3% IV - Itens 32 e 33 da Lista de Serviços, 2% V - Diversões Públicas, 10% VI - Demais Itens da Lista, 5% a! ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 1998. ARTIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, 15 DE DEZEMBRO DE 1.997. LG A DR. CARLOS SILA DE ANDRADE Prefeito Municipal