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norma nº 42/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAltera a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, da Lei nº 205/89 de 29/12/89, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - & (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04
Moreira Sales
Paraná
LEI Nº 042/97
DATA - 15 DE DEZEMBRO DE 1.997,
SUMULA: ALTERA A TABELA PARA COBRANÇA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA (ISSQN), DA LEI Nº 205/89 DE
29/12/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
»
ARTIGO 1º Fica alterada a tabela para cobrança, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Naturoza(ISSQN) que passa a ter a seguinte redação:
1 - Trabalho pessoal do Profissional Autônomo, de nível universitário, 5%
- Trabalho pessoal do Profissional Autônomo de nível médio, 4%
HI - Trabalho pessoal dos demais Profissionais Autônomo, 3%
IV - Itens 32 e 33 da Lista de Serviços, 2%
V - Diversões Públicas, 10%
VI - Demais Itens da Lista, 5%
a! ARTIGO 2º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 1998.
ARTIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, 15 DE DEZEMBRO
DE 1.997.
LG A
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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