| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 089/84 de 21/12/8, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - E (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04 Moreira Sales - Paraná LEI Nº 043/97 DATA - 15 DE DEZEMBRO DE 1.997, SÚMULA: ALTERA O INCISO H DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 089/84 DE 21/12/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS a A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º O Inciso II do Artigo 1º da Lei Municipal nº 089/84 de 21/12/84, passa a ter a seguinte redação: so E - Para Cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, passa a ser utilizada uma alicota de 0,75%(zero, setenta e cinco por cento), sobre o valor da Unidade de Referência Municipal, por metro quadrado, de área edificada. ARTIGO 2º Fica revogado o Inciso II da Lei Municipal nº 089/84 de 21/11/84. ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, 15 DE DEZEMBRO DE 1.997. Co DR. CARLOS SÍLA DE ANDRADE Prefeito Municipal