norma nº 149/1988

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
ei gi À : Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 — Fones 32-1240 6 324241 — Moreira Sales - Paraná
. CGC 76.217.025/0001-03
LEI Nº, 149/88
DATA: -07/ JULHO/1988
SUNULA:- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, -
A CAMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES=ESTA-
DO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI.-
ArtiGO 1º)- Fica o PREFEITO MUNICIPAL, AU
TORIZADO A CRIAR O REGIME DE ADICIONAL POR TERPO DE SERVIÇO. para *
OS SERVIDORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO -CT.
ARTIGO 2º)- O ADICIONAL POR TEMPO DE SER-
VIÇO SERA ATRIBUÍDO AO SERVIDOR A CADA 05 (CINCO) ANOS DE SERVIÇOS”
ININTERRUPTOS PRESTADOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR,
CALCULADO A RAZAO DE 5E (CINCO POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE,
ArtiGO 3º)- O PREFEITO MUNICIPAL, DEVERÁ!
AUTORIZAR O PAGAMENTO DO ÁDICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ATRAVES DE
DEcRETO, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1988.
ArtiGO 4º)- EstTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÃ-
RIO,
“)
EDIFICIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Mo
REIRA SALES-PR,, AOS 07 DIAS-DO MES DE JU
LHO DE 1988,- )
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=ALDENÍZIO DÓS SANTOS RAIÁ-
:=PREFEITO RUNICIPAL=
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