norma nº 45/1997

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - R (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04
Moreira Sales - Paraná
LEI Nº 045/97 -
DATA - 15 DE DEZEMBRO DE 1.997,
SÚMULA: Institui nova tabela para cobrança da Taxa de Licença
relativa a Localização e/ ou. Funcionamento de
Estabelecimentos, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica alterada a tabela para cobrança da Taxa de Licença relativa a
Localização e/ ou Funcionamento de Estabelecimento, contida na Lei nº 366/94
de 26 de abril de 1994, que passará a ser cobrada com base na UFIR (Unidade
Fiscal de Referência).
ARTIGO 2º A nova Tabela passará a ter a seguinte redação:
NÚMERO DE UFIR
AO MÊS AO ANO
I- INDÚSTRIA
1.1- até 10 empregados 24 24,63
1.2- de11 430 empregados 3,0 30,40
1.3- de31 470 empregados 3,6 36,48
14- de71 à 150 empregados 3,9 39,52
1.5- mais de 150 empregados 45 45,60
2- COMÉRCIO
2.1- Bares e Restaurantes por mí 0,03 0,30
2.2- Supermercados por mí 0,03 0,30
2.3- Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não
constantes nesta tabela por mê 0,03 0,30
3- ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO, :
FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS , POR Mº 0,03 0,30
4- HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
4.1- até 10 quartos 24 24.63
4.2- de11420 quartos 3.0 30.40
4.3- maisde 20 quartos 3.6 36.48
44- | por apartamentos 3.9 39.60
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Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - & (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04
Moreira Sales - Paraná
5- REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS,
CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E
PREPOSTOS EM GERAL LS 15,20
6- PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outros
itens desta tabela) 1,5 15,20
7- CASAS DE LOTERIAS 21 21.28
8- OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL POR Mº 0,03 0,30
9- POSTO DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS 3.0 30.40
A 10- DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E
SIMILARES 14.0 140.84
11- TINTURA E LAVANDERIAS 0.3 3.04
12- SALÕES DE ENGRAXATES 0.2 2.02
13- ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS,
A MASSAGENS E GINÁSTICAS 1,5 15,20
14- BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA POR Mº 0,03 0,30
15- ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA POR
SALA DE AULA 24 24,63
16- ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
16.1- Clinicas Médicas 7,6 76,00
— 16.2- Hospitais . 91 91,20
18- DIVERSÕES PÚBLICAS
18.1- Cinemas e Teatros 2,0 20,26
18.2- Restaurantes dançantes, boates e etc... 91 91,20
18.3 BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS E MESAS
18.3.1 Estabelecimentos com 03 mesas 81 81,07
18.3.2 Boliches, por número de pistas 81 81,07
18.3.3 Circos e parque de diversões 19,70
18.3.4 Quaisquer outros espetáculos ou diversões 9,1
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogando em especial a
Lei nº 366/94 de 26 de abril de 1994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR., EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
ad
DR. CARLOS DE ANDRADE
Prefeito Municipal