| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Moreira Sales- Estado do Paraná - para o período de 1998 à 2001. |
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Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - R (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04 Moreira Sales - Paraná LEI Nº 048/97 DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 1997 SÚMULA : DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, PARA O PERÍODO DE 1998 À 2001. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º) - O Plano Plurianual do Município, para o período de 1998 à 2001, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos têrmos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. ARTIGO 2) - Os programas propostos serto executados com recursos de convênios, empréstimos, recursos próprios e de transferências. ARTIGO 3) - O Piano Plurianual objeto desta Lei foi elaborado Ts observando as seguintes diretrizes: I- Caberá ao Município instituir o Programa de Assistência ao menor desamparado, com o fim princípuo de dar-lhe o amparo necessário, bem como propiciar-lhe as condições necessárias para tonar-se cidadão útil à sociedade; E - Garantir o direito à população de baixa renda o acesso a programa de habitação; HI - Garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos municipais; AT Prefeitura do Município de Moreira Sales Estado do Paraná Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - R (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04 Moreira Sales - Paraná IV - Garantir aos alunos das escolas municipais, melhores condições de ensino; V - Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, inclusive com aproveitamento da mão de obra, gerando assim, empregos; VI - Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária, cíclicas, ou intermitentes, que possam ser debelados ou erradicados por este meio. as ARTIGO 4º) - O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e metas programadas para o período por ele abrangido. ARTIGO 59 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos nos projetos de Lei orçamentário anual. A ARTIGO 69) - Os recursos financeiros para custear a execução dos Programas de Trabalho constantes dos Anexos desta Lei, virão de receitas próprias e de Convênios que serão firmados com Orgãos Federais e estaduais e serão alocados nos orçamentos anuais. ARTIGO 7º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aos 15 dias de Dezembro de 1997. SA DR. CARLOS SILA DE ANDRADE Prefeito Municipal