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norma nº 48/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Moreira Sales- Estado do Paraná - para o período de 1998 à 2001.
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Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - R (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04
Moreira Sales - Paraná
LEI Nº 048/97
DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA : DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, PARA O PERÍODO DE 1998 À 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º) - O Plano Plurianual do Município, para o período de
1998 à 2001, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos têrmos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
ARTIGO 2) - Os programas propostos serto executados com
recursos de convênios, empréstimos, recursos próprios e de transferências.
ARTIGO 3) - O Piano Plurianual objeto desta Lei foi elaborado
Ts observando as seguintes diretrizes:
I- Caberá ao Município instituir o Programa de Assistência ao menor
desamparado, com o fim princípuo de dar-lhe o amparo necessário,
bem como propiciar-lhe as condições necessárias para tonar-se
cidadão útil à sociedade;
E - Garantir o direito à população de baixa renda o acesso a programa
de habitação;
HI - Garantir aumentos substanciais na arrecadação dos tributos
municipais;
AT
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Maria Ferreira da Cruz, 550 - R (044) 932-1240 - 932-1241 - CGC 76.217.025/0001-04
Moreira Sales - Paraná
IV - Garantir aos alunos das escolas municipais, melhores condições
de ensino;
V - Criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do
Município, inclusive com aproveitamento da mão de obra, gerando
assim, empregos;
VI - Realizar campanhas para a solução de problemas sociais de
natureza temporária, cíclicas, ou intermitentes, que possam ser
debelados ou erradicados por este meio.
as
ARTIGO 4º) - O Poder Executivo está autorizado a introduzir
modificações no presente Plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e metas
programadas para o período por ele abrangido.
ARTIGO 59 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos nos projetos de Lei orçamentário anual.
A ARTIGO 69) - Os recursos financeiros para custear a execução dos
Programas de Trabalho constantes dos Anexos desta Lei, virão de receitas próprias e de Convênios que
serão firmados com Orgãos Federais e estaduais e serão alocados nos orçamentos anuais.
ARTIGO 7º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aos 15 dias de Dezembro de 1997.
SA
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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