norma nº 50/1997

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Otto Macedo, 669 (044) 532-1240 - Fax (044) 532-1362 CGC. 76.217.025/0001-03
Moreira Sales - Paraná
LEINº 050/1997
DATA : 26 DE DEZEMBRO DE 1997
SÚMULA : ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
ARTIGO 19 - O Orçamento Geral para o exercício financeiro de
1.998, discriminados pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei, composto pelas Receitas e
Despesas por Orgão da Administração direta, estima as Receitas em R$ 6.980.185,00( Seis milhões,
novecentos oitenta mil, cento oitenta cinco reais), e fixa as Despesas em igual importância.
e ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de
tributos e outras receitas Correntes e de Capital, na forma de legislação vigente e das especificações
constantes do Anexo 2 - Adendo III de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - Receitas Orçamentárias................i.. R$ 6.980.185,00
1.1 - Receitas Correntes............................ R$ 5.396.535,00
A - Receitas Tributárias.............es R$ 312.350,00
- Receitas de Serviços... R$ 23.500,00
- Receitas Patrimoniais... R$ 42.000,00
- Transferências Correntes... R$ 4.786.685,00
- Outras Receitas Correntes... R$ 232.000,00
1.2 - Receitas de Capital................................. R$ 1.583.650,00
- Operações de crédito... R$ 1.000.000,00
- Alienação de Bens................... mm R$ 65.650,00
- Transferências de Capital............... R$ 518.000,00
TOTAL DA RECEITA... erterteeereeeerereeeaema eras R$ 6.980.135,00
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ARTIGO 37) - As Despesas serão realizadas segundo as
discriminações constantes do Anexo 2 - Adendo III que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
1 - Despesas Orçamentárias .......................... R$ 6.980.185,00
1.1 - Despesas Correntes................................ R$ 4.743.525,00
- Despesas de Custeio.................s R$ 4.303.120,00
- Transferências Correntes ........................... R$ 440.405,00
1.2 - Despesas de Capital................................ R$ 2.236.660,00
- Investimentos .............. si iseenererrrereanes R$ 1.863.560,00
e - Inversões Financeiras.............eeseses R$ 186.100,00
- Transferência de Capital.............................. R$ 187.000,00
I- PODER LEGISLATIVO........................... R$ 279.500,00
- 01.01 Câmara Municipal ............................ R$ 279.500,00
H - PODER EXECUTIVO.............................. R$ 6.700.685,00
- 02.01 - Gabinete do Prefeito.......................... R$ 180.750,00
- 02.02 - Assessoria Tec. e Jurídica... . R$ 39.450,00
- 03.01 - Divisão de Pessoal nn 197.925,00
- 03.02 - Divisão de Material e Patrimônio...... R$ 12.250,00
- 03.03 - Divisão de Serviços Gerais .. R$ 221.350,00
- 04.01 - Divisão de Contabilidade... - R$ 112.595,00
- 04.02 - Divisão de Tributação .. .. R$ 56.335,00
- 04.03 - Divisão de Tesouraria...... . R$ 240.300,00
- 05.01 - Divisão Rodoviária Municipal......... R$ 884.625,00
- 05.02 - Divisão de Obras....................... - R$ 1.192.650,00
- 05.03 - Divisão de Serviços Urbanos...... - R$ 121.300,00
- 06.01 - Divisão de Educação........ . R$ 818.550,00
- 06.02 - Divisão de Cultura....................... R$ 22.280,00
- 06.03 - Fundo Municipal do Desenv. do
Ensino Fundamental....................... R$ 764.725,00
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- 07.01 - Divisão de Saúde..........
. R$ 681.900,00
- 07.02 - Fundo Municipal de Saúde... . R$ 69.100,00
- 08.01 - Divisão de Agropecuária ..... . R$ 515.850,00
- 09.01 - Divisão de Esporte Amador..... « R$ 258.750,00
- 10.01 - Divisão de Indústria e Comércio....... R$ 144.525,00 :
- 11.01 - Divisão de Ação Social..................... R$ 85.750,00
- 11.02 - Divisão de Auxilio à Documentação. R$ 19.000,00
- 12.01 - Divisão da Criança e do Adolescente R$ 40.325,00
A - 12.02 - Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente................... R$ 20.400,00
TOTAL DAS DESPESAS ....................... ir reeestereeeerererereacarareereasas R$ 6.980.185,00
ARTIGO 49) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40%(Quarenta por Cento), do total das
a Despesas fixadas neste Projeto de Lei.
ARTIGO 5º) - Em decorrência aos dispostos no Artigo 66º e seu
Parágrafo Único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Poder Executivo
autorizado a movimentar por Órgãos Centrais, as Dotações atribuídas as diversas unidades
orçamentárias e redistribuir parcelas por dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra
unidade.
A PARÁGRAFO ÚNICO : As distribuições de recursos da
autorização contida neste artigo não serão computados para efeito
do limite fixado no Artigo Quarto deste Projeto de Lei.
ARTIGO 69) - Durante a execução orçamentária, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efeito
comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por antecipação das Receitas, nos termos
da Lei.
ARTIGO 79 - Esta Lei entrará em vigor em Primeiro de Janeiro
de 1.998, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná, aos
26 dias do mês de dezembro de 1.997.
Do edá
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
Prefeito Municipal