norma nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Estado do Paraná
Av. João T. M. Salles Netto, 700 - Fone/Fax (044) 532-1398 - CEP 87.370-000
MOREIRA SALES — PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 001
DATA - 24 DE MARÇO DE 1.997
SÚMULA - Cria a “TRIBUNA LIVRE” para uso do povo, no
recinto da Camara Municipal e dá outras pros
vidências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM E EU PROMULGO A SE- *
GUINTE RESOLUÇÃO.
ARTIGO |2) - Fica criada por dispositivo constante nesta Resolução,
a Tribuna Livre, a ser instalada no recinto da Câmara,
Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, que será
utilizada por eleitores devidamente inscritos no Muni-
cípio, mediante prévia inscrição junto a Secretaria da
Câmara com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas
relacionando o assunto a ser tratado,
PARÁGRAFO ÚNICO - Ka presente Resolução o Senhor Pre-
sidente da Camara Municipal, deverá observar o se- *
guinte: ,
a) - Serã permitido o maximo de IO (dez) minutos para
cada participante;
b) - Número de um participante por reunião, apos en-
cerramento da mesma;
c) - O uso da Tribuna Livre, será concedido somente *
aos representantes de classes ou entidades não poden-
do ser o mesmo cidadão usar da mesma em Reuniões se-
quentes, o Senhor Presidente velará pelo cumprimento
deste Ato.
ARTIGO 2º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
EDÍFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL, AOS 02 DIAS DO MÊS DE *
ABRIL DE 1.997.