norma nº 3/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Estado do Paraná
Av. João T. M. Salles Netto, 700 — Fone/Fax (044) 532-1398 - CEP 87.370-000
MOREIRA SALES — PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 003/97
DATA - 18 DE AGOSTO DE 1.997
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal de
Moreira Sales, Estado do Paraná, a firmar convênio com a
Caixa Econômica Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOREIRA SALES FAZ SABER QUE OS VEREADORES APROVARAM E
EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
ARTIGO 1º) - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado em
nome da Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná
inscrita no CGC/MF sob nº 00100864/0001-85, a firmar
convênio com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira
sob forma de empresa pública, criada pelo Decreto Lei 759/60 e
constituída pelo Decreto nº 1138, inscrita no CGC/MF sob o nº
00360 305/0001-04 para ajuste e convencionamento de
concessão de empréstimo a Funcionários e Vereadores, sob
garantia de consignação em folha de pagamento.
ARTIGO 2º) - A consignação em folha de pagamento será até o limite do
percentual de 30% dos vencimentos dos Servidores ou dos
subsídios dos vereadores.
Parágrafo Primeiro - Tanto os Servidores quanto os vereadores
deverão, individualmente e em cada empréstimo a efetuar a
consignação respectiva.
Parágrafo Segundo - Além do percentual de 30% será
asservado o final do mandato eletivo do Vereador.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Estado do Paraná
Av. João T. M. Salles Netto, 700 — Fone/Fax (044) 532-1398 - CEP 87.370-000
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ARTIGO 3º) - Esta Resolução entrara em vigor na data de publicação.
ARTIGO 4º) - Ficando revogadas as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES, ESTADO DO PARANÁ, AOS 10 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DO ANO DE 1.997.