norma nº 66/1998

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
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Moreira Sales - Paraná
LEIN.º 066/98 ,
DATA: 03 DE SETEMBRO DE 1998.
SÚMULA;- Altera o anexo VI da Lei Municipal n.º
034/97 de 14 de Outubro de 1997.
A Câmara Municipal de Moreira Sales - Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar os
seguintes Cargos de Provimento em Comissão, que constará no Anexo VI da Lei
Municipal nº 034 de 14 de Outubro de 1997: 01 cargo de Diretor do
N Departamento da Criança e do Adolescente, 01 cargo de Diretor do Departamento
de Desenvolvimento Social, 15 cargos de Agentes Comunitários de Saúde.
PARÁGRAFO 1º ) - Os Cargos de Provimento em Comissão descrito no Artigo
1º de Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e
de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Social, deverão ser enquadrados
nos níveis de vencimentos do CC-5 até CC-10, constantes do Anexo VI da Lei
A Municipal 034/97.
PARÁGRAFO 2º ) — Os Cargos de Vencimentos em comissão de Agentes
Comunitários de Saúde, deverão ser enquadrados nos níveis de vencimento do CC-
10 até CC-15, constantes do Anexo VI da Lei Municipal 034/97.
Artigo 2º-Os referidos cargos integrará o anexo HI do artigo 268º da Lei
EN Municipal 034/97 de 14 de Outubro de 1997.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
legais retroativos a partir de 01/07/98, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales-Pr., aos 03 dias do mês
de setembro de 1998.
7 o
Dr. Carlôs Sila de Andrade
Prefeito Municipal