norma nº 60/1998

Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Otto Macedo, 669 (044) 532-1240 - Fax (044) 532-1362 CGC. 76.217.025/0001-03
Moreira Sales - Paraná
LEI Nº 60/98
DE: 04/06/1998
Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Moreira Sales a fazer alienações de terrenos
urbanos pertencentes ao acervo patrimonial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,
A ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
ART. 1)- Fica o Poder Executivo Municipal de
Moreira Sales, Estado do Paraná, autorizado a fazer alienações de terrenos
A urbanos pertencentes ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal, cujas
transmissões de domínios terão efeito de mera regularização;
$ 1º - Para efeito fiscal, a cada imóvel será dado o
valor simbólico de R$.1,00 (Um Real), que deverão ser recolhidos aos Cofres
da Prefeitura Municipal em dotação específica;
$ 2º - A relação de adquirentes é composta pelas
A pessoas abaixo relacionadas, as quais são detentoras da posse há mais de 10
(dez) anos, e que serão partes integrantes da presente Lei.
1)- LOTE 01, QUADRA 135, com a área de 300,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.088, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: VALDEMAR MACHADO DE
OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador da RG nº 1.362.675-
SSP/PR, e do CIC. 281.771.009-63, residente e domiciliado à Rua Maria
Ferreira da Cruz, nº 918, nesta cidade de Moreira Sales - Estado do Paraná;
A
Prefeitura do Município de Moreira Sales
Estado do Paraná
Rua Otto Macedo, 669 (044) 532-1240 - Fax (044) 532-1362 CGC. 76.217.025/0001-03
Moreira Sales - Paraná
2)- LOTE 22, QUADRA 132, com a área de 360,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.062, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: OSVALDO GUILHERME FREDERICO,
brasileiro, casado, agricultor, portador da RG nº 1.946.970-PR e do CIC
276.857.219-53, residente e domiciliado à Av. João Pessoa, sn, nesta cidade de
Moreira Sales, Estado do Paraná;
3» LOTE 19, QUADRA 93, com a área de 360,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.136, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: LIDIA MORAIS DOS SANTOS GAMA,
brasileira, viúva, aposentada do inss, portadora da RG nº 3.827.667-0/SSP-PR
e do CIC 490.520.129-20, residente e domiciliada nesta cidade de Moreira
A, Sales, Estado do Paraná.
4)- LOTE 17, QUADRA 86, com a área de 360,00
M2, com as divisas e confrontações descritas na Matrícula nº 18.172, livro 2,
do CRI de Goioerê Pr, adquirente: SANTO ROMERO, brasileiro, casado,
cabeleireiro, portador da RG nº 7.150.270/SSP-SP e do CIC nº 044.668.969-
68, residente e domiciliado à Rua Alípio Abraão, 965, em Moreira Sales -
— Estado do Paraná.
ART. 2º)- Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOREIRA SALES, GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE JUNHO DE
1.998.
DR. CARLOS SILA DE ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL