norma nº 71/1998

Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
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LEINº 071/98
DATA - 24 DE NOVEMBRO DE 1.998.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER ISENÇÃO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DO ALVARÁ,
TAXA SANITÁRIA, ISSQN E IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
j A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder isenção nos
acréscimos legais do ALVARÁ, TAXA SANITÁRIA , ISSQN e IPTU
devidos até o exercício de 1998.
PARÁGRAFO PRIMEIRO Os acréscimos legais referem-se a correção monetária, multas
e juros de mora.
PARÁGRAFO SEGUNDO O benefício abrangido pela presente Lei, será concedido aos
contribuintes improrrogavelmente até o dia 18 de Dezembro de 1.998.
ARTIGO 2º Da mesma forma, no pagamento dos tributos e obrigações acima
especificados, ficarão os contribuintes desobrigados ao pagamento de taxas
referentes a prestação de Serviços Públicos dentro do mencionado prazo
constante do Parágrafo 2º do Artigo 1º
ARTIGO 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR., 24 DE NOVEMBRO DE 1.998.
DR. carros E NDRADE
Prefeito Municipal